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Artigo Semanal

27/10/2017

Poder: A Gritaria do trabalho escravo e a verdade sobre a portaria – o que a imprensa diz é mentira 

Imagem ilustrativa (Fonte: diarioonline.com.br)


A imprensa dedica parte de seu noticiário para falar sobre a portaria do trabalho escravo, que segundo 99% da mesma imprensa diz dificultar a fiscalização e permitir o trabalho análogo à escravidão aos montes pelo país. De saída o leitor já pode saber que: É MENTIRA!


A portaria não trata de dificultar ou permitir e sim de regulamentar o que é trabalho análogo à escravidão. Imagine você ser empregador, principalmente no campo, e ter sua vida virada de cabeça para baixo porque um fiscal que não deveria, mas tem poder de polícia e que usa isso para a seu bel prazer autuar o empregador.


De certo isso em qualquer democracia seria no mínimo uma excrescência de tal maneira que nem se imagina uma França discutindo isso. Mas por ser do terceiro mundo ainda estamos aqui, em 2017, discutindo isso.


Agora você deve se perguntar, então você é favor do trabalho escravo? Se você pensou isso não continue, pois a ignorância já lhe impregnou as entranhas. É óbvio que não, o trabalho análogo à escravidão deve ser combatido, mas não é minimamente aceitável que não seja regulamentado. Que não se tenha nada para embasar e principalmente para trazer à luz algo que até aqui não se tinha: a Polícia Federal que pela portaria passaria a ter participação efetiva no processo.

 

A única medida realmente prejudicial, mas que já é questão pacificada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) é que a lista com os empregadores praticantes do ato de trabalho análogo à escravidão não seja pública, ela deve sim ir a conhecimento do público, para até que haja boicotes a essas empresas. Outra medida que é um erro é com que o ato seja uma prerrogativa do ministro, um erro, pois isso deve ser algo institucional e não ao sabor da sorte de quem seja o ocupante do cargo.

 

O certo é que a mídia, quando quer, sabe manipular e sabe muito bem como fazê-lo. No dia em que a notícia foi amplamente divulgada, a primeira a dar a notícia na grande imprensa ora vejam só foi o jornal O Globo, até o Estadão que é um dos melhores jornais analíticos do país caiu na gritaria, talvez por audiência.

 

O STF também entrou na onda militante e a juíza Rosa Weber suspendeu a medida por meio de liminar, egressa da causa trabalhista ela deveria ter se considerado suspeita, mas em tempos estranhos, como diria Marco Aurélio, isso é pedir muito.

 

A nova PGR, Raquel Dodge também foi na onda e pediu a anulação da portaria. Causa social é um das bandeiras da nova procuradora.

 

No mais, a histeria geral de boa parte da imprensa é desnecessária, mas a desnecessidade parece que virou parte da pauta diária da imprensa. É um absurdo, mas assim seguimos no Brasil onde a imprensa ao invés de dizer o que quer, usa da imparcialidade para confundir e iludir a população. Não está fácil nem para quem gosta de assistir o telejornal.

 

Segue a portaria e se você conseguir identificar a ilegalidade entre em contato.

 

 

Antes do encerramento duas notas:

 

A primeira sobre a disputa ao governo do Estado. Parede que o PMDB vai rachado às eleições de 2018, Confúcio apoia o seu vice Daniel Pereira, que é do PSB. O problema é que o PSB apoia Acir Gurgacz (PDT) ao Palácio Rio Madeira. Resta aguardar.

 

A segunda sobre o governo Temer que vem respirando por aparelhos e com juros e inflação em baixa parece que segue até 2018. Apesar de não parecer bom para o Brasil.

 

 

Veja a portaria:

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 1.129, DE 13 DE OUTUBRO DE 2017

Dispõe sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego ao trabalhador que vier a ser resgatado em fiscalização do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 2-C da Lei n 7998, de 11 de janeiro de 1990; bem como altera dispositivos da PI MTPS/MMIRDH Nº 4, de 11 de maio de  2016.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e Considerando a Convenção nº 29 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), promulgada pelo Decreto nº 41.721, de 25 de junho de 1957;

Considerando a Convenção nº 105 da OIT, promulgada pelo Decreto nº 58.822, de 14 de julho de 1966;

Considerando a Convenção sobre a Escravatura de Genebra, promulgada pelo Decreto nº 58.563, de 1º de junho de 1966;

Considerando a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, promulgada pelo Decreto nº 678, de 6 de novembro de 1992; e Considerando a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, bem como a Lei 10.608, de 20 de dezembro de 2002, resolve:

Art. 1º Para fins de concessão de benefício de seguro-desemprego ao trabalhador que vier a ser identificado como submetido a regime de trabalho forçado ou reduzido à condição análoga à de escravo, nos termos da Portaria MTE nº 1.153, de 13 de outubro de 2003, em decorrência de fiscalização do Ministério do Trabalho, bem como para inclusão do nome de empregadores no Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores à condição análoga à de escravo, estabelecido pela PI MTPS/MMIRDH nº 4, de 11.05.2016, considerar-se-á:

I - trabalho forçado: aquele exercido sem o consentimento por parte do trabalhador e que lhe retire a possibilidade de expressar sua vontade;

II - jornada exaustiva: a submissão do trabalhador, contra a sua vontade e com privação do direito de ir e vir, a trabalho fora dos ditames legais aplicáveis a sua categoria;

III - condição degradante: caracterizada por atos comissivos de violação dos direitos fundamentais da pessoa do trabalhador, consubstanciados no cerceamento da liberdade de ir e vir, seja por meios morais ou físicos, e que impliquem na privação da sua dignidade;

IV - condição análoga à de escravo:

a) a submissão do trabalhador a trabalho exigido sob ameaça de punição, com uso de coação, realizado de maneira involuntária;

b) o cerceamento do uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto, caracterizando isolamento geográfico;

c) a manutenção de segurança armada com o fim de reter o trabalhador no local de trabalho em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto;

d) a retenção de documentação pessoal do trabalhador, com o fim de reter o trabalhador no local de trabalho;

Art. 2º. Os conceitos estabelecidos no artigo 1º deverão ser observados em quaisquer fiscalizações procedidas pelo Ministério do Trabalho, inclusive para fins de inclusão de nome de empregadores no Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores à condição análoga à de escravo, estabelecido pela PI MTPS/MMIRDH nº 4, de 11.05.2016.

Art. 3º. Lavrado o auto de infração pelo Auditor-Fiscal do Trabalho, com base na PI MTPS/MMIRDH nº 4, de 11.05.2016, assegurar-se-á ao empregador o exercício do contraditório e da ampla defesa a respeito da conclusão da Inspeção do Trabalho de constatação de trabalho em condições análogas à de escravo, na forma do que determina a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria MTE 854, de 25 de junho de 2015.

§1º Deverá constar obrigatoriamente no auto de infração que identificar o trabalho forçado; a jornada exaustiva; a condição degradante ou a submissão à condição análoga à de escravo:

I - menção expressa a esta Portaria e à PI MTPS/MMIRDH nº 4, de 11.05.2016;

II - cópias de todos os documentos que demonstrem e comprovem a convicção da ocorrência do trabalho forçado; da jornada exaustiva; da condição degradante ou do trabalho em condições análogas à de escravo;

III - fotos que evidenciem cada situação irregular encontrada, diversa do descumprimento das normas trabalhistas, nos moldes da Portaria MTE 1.153, de 14 de outubro de 2003;

IV - descrição detalhada da situação encontrada, com abordagem obrigatória aos seguintes itens, nos termos da Portaria MTE 1.153, de 14 de outubro de 2003:

a) existência de segurança armada diversa da proteção ao imóvel;

b) impedimento de deslocamento do trabalhador;

c) servidão por dívida;

d) existência de trabalho forçado e involuntário pelo trabalhador.

§2º Integrarão o mesmo processo administrativo todos os autos de infração que constatarem a ocorrência de trabalho forçado; de jornada exaustiva; de condição degradante ou em condições análogas à de escravo, desde que lavrados na mesma fiscalização, nos moldes da Portaria MTE 854, de 25 de junho de 2015.

§3º Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração ou do conjunto de autos, o Ministro de Estado do Trabalho determinará a inscrição do empregador condenado no Cadastro de Empregadores que submetem trabalhadores a condição análoga às de escravo.

Art. 4º. O Cadastro de Empregadores previsto na PI MTPS/MMIRDH nº 4, de 11.05.2016, será divulgado no sítio eletrônico oficial do Ministério do Trabalho, contendo a relação de pessoas físicas ou jurídicas autuadas em ação fiscal que tenha identificado trabalhadores submetidos a condições análogas à de escravo.

§1º A organização do Cadastro ficará a cargo da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), cuja divulgação será realizada por determinação expressa do Ministro do Trabalho.

§2º A inclusão do empregador somente ocorrerá após a prolação de decisão administrativa irrecorrível de procedência do auto de infração ou do conjunto de autos de infração.

§3º Para o recebimento do processo pelo órgão julgador, o Auditor-Fiscal do Trabalho deverá promover a juntada dos seguintes documentos:

I - Relatório de Fiscalização assinado pelo grupo responsável pela fiscalização em que foi identificada a prática de trabalho forçado, jornada exaustiva, condições degradantes ou condições análogas à escravidão, detalhando o objeto da fiscalização e contendo, obrigatoriamente, registro fotográfico da ação e identificação dos envolvidos no local;

II - Boletim de Ocorrência lavrado pela autoridade policial que participou da fiscalização;

III - Comprovação de recebimento do Relatório de Fiscalização pelo empregador autuado;

IV - Envio de ofício à Delegacia de Polícia Federal competente comunicando o fato para fins de instauração.

§4º A ausência de quaisquer dos documentos elencados neste artigo, implicará na devolução do processo por parte da SIT para que o Auditor-Fiscal o instrua corretamente.

§5º A SIT poderá, de ofício ou a pedido do empregador, baixar o processo em diligência, sempre que constatada contradição, omissão ou obscuridade na instrução do processo administrativo, ou qualquer espécie de restrição ao direito de ampla defesa ou contraditório.

Art. 5º A atualização do Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores à condição análoga à de escravo será publicada no sítio eletrônico do Ministério do Trabalho duas vezes ao ano, no último dia útil dos meses de junho e novembro.

Parágrafo único. As decisões administrativas irrecorríveis de procedência do auto de infração, ou conjunto de autos de infração, anteriores à data de publicação desta Portaria valerão para o Cadastro após análise de adequação da hipótese aos conceitos ora estabelecidos.

 

 

 

Jefferson Carvalho Potter

 
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