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Artigo Semanal

15/04/2019

‘Fuga é um direito’ do preso e a recaptura é uma obrigação do Estado 

 

Imagem Reprodução (Fonte: cidadehoje.pt)

 

Evasão de reeducandos expõem a fragilidade do Sistema Prisional

 

A sociedade já tem a clareza de que as facções criminosas agem de dentro das Unidades Prisionais, inclusive as lideranças encarceradas usam inúmeros subterfúgios para repassar ordens aos seus comparsas de como agirem do lado fora. No submundo do crime é natural a ideia de que a ‘fuga é um direito do preso’, mas sabem que a recaptura é uma obrigação do Estado.

 

Os primeiros 100 dias do governador, Marcos Rocha (PSL), apresenta um cenário nebuloso justamente na pasta que comandou na gestão passada. O Coronel da Polícia Militar foi titular da Secretaria de Justiça (Sejus), inclusive a desincompatibilização se deu em cumprimento da legislação eleitoral, a fim de concorrer ao cargo que findou eleito no processo eleitoral de 2018.

 

O início do mandato foi turbulento ao contrariar os interesses do Agentes Penitenciários e Sócios Educadores do Estado de Rondônia (SINGEPERON), inclusive dada a deflagração de uma greve geral, optou pela intervenção Militar nas Unidades Prisionais. Por iniciativa do Judiciário, as partes foram aconselhadas a retomar o caminho do diálogo. Nesse ínterim, ocorreram mais de oitenta (80) fugas deixando a população vulnerável às ações criminosas.

 

Essa evasão de reeducandos expõe a fragilidade do Sistema Prisional, pois eles não escolhem hora para deixar o local do cumprimento de pena. O pior é que tão logo ganham às ruas já conseguem armas de fogo para cometerem crimes de diversa natureza, além disso, agem em plena luz do dia vitimando pessoas simples e àquelas de maior poder aquisitivo.

 

O aumento do registro de crimes violentos é desencadeado pela reação das vítimas ao serem abordadas, mas principalmente pelo acerto de contas entre membros da mesma ou de facções criminosas rivais. O agravante é o fato das famílias ficarem reféns de ente queridos marginais, pois temem retaliações se colaborarem com as forças policiais.

 

A motivação dos criminosos vem do uso de drogas e de letras de músicas, em que pese, os artistas afirmarem que as composições não possuem associação ao crime. Há quem se inspire no trecho da letra dos Racionais MC’s, Artigo 157 que versa: “o pesadelo do sistema é não ter medo da morte, dobrou o joelho e caiu como um homem, na giratória abraçado com o malote”.

 

A Polícia Militar faz o seu trabalho de policiamento preventivo e ostensivo na cidade, mas quando convocada atua nas Unidades Prisionais a exemplo do Decreto de Intervenção nº 23.592, de 24 de janeiro de 2019. O prazo de 60 dias inspirou em 25 de março, mas a comunicação oficial da saída dos militares das Unidades só foi emitida no início da semana passada.  

 

A Polícia Civil vem deflagrando operações voltadas a desarticular facções criminosas, dentre elas a Rúbido no início deste mês, que culminou na transferência de um líder do Comando Vermelho, Claudiomar Saldanha Lima, do presídio Agenor Martins Carvalho em Ji-Paraná para a Penitenciária Federal de Catanduvas/PR. A força tarefa apreendeu 83 armas de fogo, munição, acessórios e peças de reposição, maquinários e equipamentos para manutenção e recarga de munições a partir da execução do empresário ariquemense no dia 7 de fevereiro identificado por Jean Carlos ("Bim Lad").

 

Esse acontecimento é habitual entre os integrantes de facções criminosas, em que pese haver aqueles que se intitulam independentes enquadrados no Crime Popular. O fator surpresa impera, inclusive fica longe do que retrata a música Deus É Nosso Pai do Guind’art 121: “tem a fome no dedo e o medo na mão, fazer contagem puxar o cão, uma bala na agulha (pá) duas balas (pá, pá), puxa o seu que eu puxo o meu vamos ver o que vai dar”.

 

Os Agentes Penitenciários fazem o que podem dentro de suas competências para manter a ordem, mesmo durante a Operação Padrão se reversavam para evitar o colapso no Sistema Prisional. O movimento paredista foi uma bandeira de luta, mas logo foi dado um crédito de confiança à administração ao governo de Marcos Rocha. O deputado estadual Jair Montes (PTC) ao declarar apoio à categoria disse conhecer o Sistema por dentro e por fora, enquanto o colega de parlamento Eyder Brasil (PSL) afirmou ter recebido um livramento de divino ao conhecer às Unidades Prisionais apenas por fora.

 

Por sua vez, o deputado Anderson Pereira (PROS), conhece bem o funcionamento das Unidades dado a sua origem de Agente Penitenciário. Na condição de presidente da Comissão de Segurança da Assembleia Legislativa, vem fazendo gestão em várias frentes afim de minimizar as problemáticas que envolve o setor. Em uma inspeção na Penitenciária Ênio Pinheiro em Porto Velho, logo sugeriu a interdição total pela precariedade na estrutura física e falta de insalubridade. Todavia, a Sejus já havia sido alertada sobre essa necessidade pelo Singeperon.

 

A Secretaria de Estado da Justiça vem se desdobrando para cumprir suas próprias metas e atender sugestões feitas pelo Singeperon, parlamentares, parceiros institucionais e demais poderes de controle externo.  Apoia iniciativas de ressocialização, remove reeducandos entre às Unidades, procura minimizar os problemas que sejam ameaças à saúde dos servidores públicos e dos apenados a exemplo do combate às doenças infectocontagiosas.

 

A verdade é a de que não interessa apontar os responsáveis pelas fugas dos presidiários, mas se houver que sejam punidos. Porém, o importante é evitar que continue ocorrendo de forma tão absurda. O ‘direito à fuga’ pode resultar na perda de benefícios da Lei de Execução Penais (LEP), por isso, o melhor é cumprir a pena ao invés de reincidir na criminalidade. A princípio, o sonho de toda família e da sociedade é o de que o reeducando abandone a criminalidade e retorne ao convívio social através de um processo de ressocialização.

 

David Rodrigues

 
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