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Michel Temer é impedido de se transformar no Papai Noel de ex-deputados rondonienses

04/01/2018   19:02

 

O Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Renato Martins Mimessi, decidiu no Tribunal Pleno que o presidente da República, Michel Temer, fosse impedido de se transformar no Papai Noel de ex-deputados recolhidos no Sistema Prisional Rondoniense. A decisão referente ao processo de nº. 0001841-85.2016.8.22.0000 foi proferida na quarta-feira (3), inclusive não permitindo o benefício do indulto natalino concedido pelo Decreto n. 9.246, de 21 de dezembro de 2017.

 

A defesa pretendia obter sucesso em favor dos clientes Amarildo de Almeida, João Batista dos Santos, João Ricardo Gerolomo de Mendonça, Haroldo Franklin de Carvalho Augusto dos Santos, Ronilton Rodrigues, Daniel Neri de Oliveira, Ellen Ruth Cantanhede Salles Rosa Advogado, José Carlos de Oliveira e ao seu irmão que exercia cargo de confiança na Assembleia Legislativa Moisés José Ribeiro de Oliveira. No entanto, o Desembargador em regime de plantão frustrou as expectativas dos ex-parlamentares.

 

Os ex-deputados estaduais Daniel Neri de Oliveira, João Batista dos Santos e João Ricardo Gerolomo de Mendonça entraram com petições individuais com base no art. 1º, inciso I do referido decreto. Art. 1º O indulto natalino coletivo será concedido às pessoas nacionais e estrangeiras que, até 25 de dezembro de 2017, tenham cumprido: I - um quinto da pena, se não reincidentes, e um terço da pena, se reincidentes, nos crimes praticados sem grave ameaça ou violência à pessoa.

 

A decisão do Desembargador foi proferida após considerar a manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça pelo aguardo de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, ou a reformulação do Decreto Presidencial referente ao indulto natalino. A prudência se dá pela Ação Direta de Constitucionalidade movida pela Procuradoria-Geral de União, cuja Medida Cautelar (n. 5.874-DF) foi deferida pela Ministra Cármen Lúcia suspendendo os efeitos do benefício pleiteado pela defesa. 

 

 

 

 

Autor: RONDONIANOAR


 
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