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Assembleia analisa e vota vetos do Executivo em sessão ordinária

12/09/2018   13:55

 

Dos projetos, quatro matérias tiveram veto mantido e quatro rejeitados

 

A sessão ordinária de terça-feira (11) da Assembleia Legislativa foi marcada pela análise de oito Vetos do Executivo a projetos que, constitucionalmente, trancam a pauta de votação das demais matérias. Destes, quatro foram rejeitados e os outros quatro mantidos o veto.

 

Dentre os projetos rejeitados está o Veto Total nº 173/18 ao Projeto de Lei nº 987/18 de autoria do deputado Jesuíno Boabaid (PMN) que dispõe sobre a responsabilidade do custeio dos exames médicos admissionais necessários para a investidura em cargo público, decorrente de aprovação em concurso público.

 

Segundo o Executivo, o projeto é inconstitucional por adentrar em incumbência do governo do Estado quanto à iniciativa de leis que tratem de atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Executivo, além de infringir o Princípio Constitucional da Independência e Harmonia entre os poderes e prever geração de despesas.

 

Foi rejeitado o PL nº 988/18, também de autoria do deputado Jesuíno Boabaid, através do Veto Total nº 171/18 que dispõe sobre a reparação de danos e a aplicação de multa no caso de pichação, depredação, destruição e outros meios de danificação do patrimônio público.  

 

A justificativa ao veto é por vício de iniciativa e invasão de competência, alegou o Executivo, tendo em vista ser prerrogativa da União legislar sobre assunto referentes ao direito civil.

 

Outros dois projetos receberam veto parcial (VP). O Projeto de Lei nº 1008/18 de autoria do deputado Léo Moraes (Podemos) que institui o Dia do Advogado Trabalhista, através do VP nº 057/18 e o Projeto de Lei nº 982 do próprio Executivo que dispõe sobre pagamento de aparelhos de monitoramento eletrônico, através do VP nº 060/18.

 

Os demais projetos tiveram vetos mantidos. O Veto Total nº 170/18, ao Projeto de Lei nº 869/18 de autoria da deputada Rosangela Donadon (PDT) que dispõe sobre a confecção de tapumes protetores nos caixas eletrônicos.  E o VT nº 172/18 ao PL nº 1002/18 do deputado Adelino Follador (DEM) que autoriza o Executivo a conceder isenção de ICMS para aquisição de máquinas e equipamentos realizada pelos municípios.

 

Outros dois projetos tiveram veto parcial mantido. O VP nº 059/18 ao PL nº 887/18 de autoria da deputada Rosangela Donadon que institui o “Janeiro Branco” no calendário do Estado como Campanha de Estímulo ao cuidado da saúde mental e bem estar.

 

O segundo é o VP nº 058/18 ao Projeto de Lei Complementar 219/18 de autoria do próprio Executivo que altera e acrescenta à LC 622/2011, que estabelece normas para consignações em folha de pagamento dos servidores públicos e cria a estrutura da Comissão Especial de Consignações (Cecon).

 

 

 

Fonte: DECOM/ALE-RO

Foto: Gilmar de Jesus

Autor: Geovani Berno

 

 

 


 
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