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DESPACHO DO PRESIDENTE DO STF A RESPEITO DA INTERVENÇÃO MILITAR NAS UNIDADES PRISIONAIS

22/05/2013   12:37

Para conhecimento e complementação ao material divulgado anteriormente, intitulado "Joaquim Barbosa manda Confúcio explicar em 24 horas denúncias e intervenção militar nos presídios de Rondônia", disponibilizamos em anexo o despacho do presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, no processo de Intervenção Federal em Rondônia, n. 5.129.

 

 

REGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTE

REQTE.(S) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

REQDO.(A/S) :ESTADO DE RONDÔNIA

ADV.(A/S) :PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE

RONDÔNIA

DESPACHO: Considerando o teor da petição de fls. 4133-4141,

requisitem-se informações ao Governador do Estado de Rondônia com

urgência, fixando-lhe prazo de 24 (vinte e quatro) horas para

manifestação a respeito dos fatos relatados naquela peça, em especial

quanto ao teor do decreto estadual 17.823, de 8 de maio de 2013.

Publique-se.

Brasília, 15 de maio de 2013

Ministro JOAQUIM BARBOSA

Presidente


Fonte: SINGEPERON

Autor: Assessoria Institucional


 
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