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A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) esteve representada na abertura do Fórum Nacional de Inclusão Financeira e Democratização do Acesso a Crédito, promovido pelo Governo do Estado, executado por intermédio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico (Sedec). O evento ocorreu no Teatro Guaporé, em Porto Velho. O evento contou com a participação do presidente da Alero, deputado estadual Marcelo Cruz (Patriota), além dos parlamentares: Alex Redano (Republicanos), Cássio Gois (PSD), Cirone Deiró (União Brasil) e Ribeiro do Sinpol (Patriota). O fórum tem o objetivo de debater experiências bem-sucedidas além das mudanças, eventualmente, necessárias ao desenvolvimento da indústria de microfinanças no país, especialmente o microcrédito produtivo orientado. O tema assume um protagonismo sem precedentes dentro do contexto que envolve todas as questões estruturais, que possam resultar em maior efetividade no funcionamento de canais responsáveis pela concessão do crédito a empreendedores de pequenos negócios, público historicamente excluído das soluções financeiras oferecidas pelo Sistema Financeiro Nacional. Para o presidente Marcelo Cruz, é essencial o emprego de recursos nos pequenos produtores e empresários com o intuito de potencializar os investimentos em Rondônia. "Ações como essa vão fazer com que muitas empresas possam gerar empregos. Me sinto honrado por integrar esse Governo em conjunto com o governador Marcos Rocha e com o vice-governador Sérgio Gonçalves, que deu voz ao pequeno empresário por meio da Sedec e que pensa em ajudar quem realmente produz em nosso estado", ressaltou. Marcelo Cruz ainda revelou que foi um crédito diponibilizado no início dos anos 2000 que o ajudou como empresário. "Na época, foi um empréstimo no valor de R$ 20 mil que me ajudou a crescer, a empregar e a me tornar um empresário de sucesso. Temos sido exemplo a outros estados de como crescemos e por isso temos tido prosperidade. Por isso que nós, deputados estaduais, temos oferecido nossa contribuição por meio das emendas com a aquisição de maquinários e investimentos para que o pequeno empresário possa crescer cada vez mais em Rondônia", afirmou. O evento iniciou nesta segunda-feira (27) e vai até esta terça-feira (28), contando com lideranças nacionais e especialistas do segmento para debater as tendências do setor e compartilhar suas experiências bem-sucedidas, objetivando a estruturação de uma política de desenvolvimento econômico mais sustentável e inclusiva. Texto: Alexandre Almeida I Secom ALE/RO Fotos: Rafael Oliveira I Secom ALE/RO

Assembleia prestigia abertura do Fórum Nacional de Inclusão Financeira e Democratização do Acesso a Crédito

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25 de novembro de 2023

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O dia 25 de novembro foi instituído como Dia Nacional do Doador Voluntário de Sangue, com isso, a Secretaria de Estado da Saúde (Sesau) destacou a importância da doação de sangue e seus componentes, que são insubstituíveis, para garantir a sobrevivência humana, com o objetivo de impulsionar a doação no estado de Rondônia. Essas ações são realizadas por meio da Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Rondônia (Fhemeron), que em 2022 coletou 29.885 bolsas de sangue em toda a Hemorrede do Estado, e em 2023, de janeiro a setembro já coletou 23.972 bolsas. A hematologista Daniele Fontes, ressaltou sobre o potencial da doação afirmando que, “o sangue e seus componentes (hemácias, plasma e plaquetas) não têm substituto medicamentoso no momento, sendo necessário seu uso em pacientes críticos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI); os que sofreram grandes traumas em acidentes; os que se submetem a cirurgias, com perda de grande volume sanguíneo, entre outros casos” , salientou. Para o titular da pasta da Sesau, Jefferson Rocha, a doação de sangue vai muito além de um ato de solidariedade. “É fundamental compreender que a doação de sangue não conhece fronteiras ou discriminações. Não importa quem você é, de onde você vem ou qual é o seu status social, todos nós compartilhamos da capacidade de ofertar esse presente para continuação da vida” , pontuou. QUEM PODE DOAR? Segundo o Ministério da Saúde (MS), podem ser doadores as pessoas que tiverem idade entre 16 e 69 anos, sendo que a primeira doação deve ser feita, obrigatoriamente, até os 60 anos; menores de 18 anos podem doar com a autorização dos responsáveis legais; observar que é preciso obedecer a um intervalo para a doação, que deve ser de dois em dois meses para homens, que podem doar no máximo quatro vezes por ano; e de três em três meses para mulheres, que podem doar no máximo três vezes por ano. O governador do Estado, Marcos Rocha, ressaltou sobre a importância da conscientização à população. “Em situações de emergência como em desastres naturais, acidentes de grande escala ou eventos catastróficos, a disponibilidade de sangue é crucial para a sobrevivência do paciente. O ato de doar é gerado pela empatia ao próximo” , concluiu. Caso queira ser um doador de sangue, os endereços dos hemocentros estão disponibilizados através do link https://rondonia.ro.gov.br/fhemeron/institucional/enderecos-da-hemorrede/ Fonte Texto: Lara Lívia Fotos: Daiane Mendonça Secom - Governo de Rondônia

SOLIDARIEDADE: Fhemeron destaca a importância de salvar vidas no Dia Nacional do Doador de Sangue

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25 de novembro de 2023

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento de que lei municipal pode proibir a administração pública de realizar contratos com parentes até o terceiro grau de agentes públicos eletivos ou em cargos de comissão. A decisão foi no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 910552, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.001), na sessão virtual encerrada em 30/6. No caso dos autos, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) havia julgado inconstitucional dispositivo da Lei Orgânica do Município de Francisco de Sá que proíbe parentes até o terceiro grau do prefeito, do vice-prefeito, dos vereadores e dos servidores locais de contratarem com o município. Segundo o TJ-MG, essa vedação não existe na Constituição Federal nem na estadual. No recurso apresentado ao STF, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP-MG) sustentou que, ao estabelecer a vedação, o legislador municipal apenas exerceu sua autonomia constitucional, dando concretude aos princípios da moralidade, da impessoalidade e da isonomia. Proporcionalidade No voto que prevaleceu no julgamento, o ministro Luís Roberto Barroso observou que o Supremo já afirmou a constitucionalidade de leis municipais que vedam a contratação com a administração municipal de cônjuges, companheiros e parentes de agentes eletivos e de servidores e empregados públicos municipais que ocupem cargo em comissão ou função de confiança. A seu ver, o dispositivo é desproporcional apenas no ponto em que alcança pessoas ligadas por matrimônio ou parentesco a servidores que não ocupam cargo em comissão ou função de confiança. Nesses casos, não é possível presumir risco de influência sobre a conduta dos agentes responsáveis pela licitação ou pela execução do contrato. Nesse sentido, Barroso votou, no caso concreto, para que o artigo 96 da Lei Orgânica do Município de Francisco Sá seja interpretado de modo a excluir a proibição de contratação dessas pessoas ligadas. Princípios da administração Ficaram vencidos a ministra Cármen Lúcia (relatora) e o ministro Edson Fachin, que votaram pelo provimento do recurso. Para a relatora, o dispositivo visa dar eficácia aos princípios da impessoalidade, da igualdade e da moralidade administrativa. Também vencido, o ministro Alexandre de Moraes afastava a limitação em relação aos vereadores e parentes quando a contratação obedecer cláusulas uniformes, uma vez que essa exceção, prevista no artigo 54 da Constituição, se estende a eles. Tese A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É constitucional o ato normativo municipal, editado no exercício de competência legislativa suplementar, que proíba a participação em licitação ou a contratação: (a) de agentes eletivos; (b) de ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança; (c) de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de qualquer destes; e (d) dos demais servidores públicos municipais”. FONTE:SITE/STF/SP/AD//CF

PGR questiona leis de todos os estados e do DF sobre licença parental de servidores públicos civis e militares

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24 de novembro de 2023

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