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Como parte das ações do Governo, a Secretaria de Estado da Educação – Seduc, desde o início de 2023, investiu em equipamentos, mobílias e materiais esportivos para 19 escolas de Rolim de Moura. Nesses investimentos estão inclusas as Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral – EMTI, as Estaduais de Ensino Fundamental e Médio – EEFM, bem como o Centro Estadual de Educação de Jovens e Adultos – CEEJA. A EMTI Cândido Portinari, dentre várias aquisições, foi contemplada com materiais esportivos para aprimorar as aulas de atividades físicas na escola. Ganham destaque a Medicine Ball, que é a bola com peso utilizada para reabilitação e treinamento de força e o kit badminton que acompanha duas raquetes e duas petecas de nylon. Badminton é semelhante ao tênis que, ao invés de bola, é jogado com uma peteca. Para a titular da Secretaria de Estado da Educação, Ana Lúcia Pacini, os materiais esportivos representam um avanço na estrutura escolar. “Os materiais são excelentes, de alta qualidade, pensados para contribuir e incentivar as habilidades esportivas dos alunos da Rede Estadual de Ensino”, pontuou. Na EEEFM Juscelino Kubitschek, foram entregues materiais administrativos e pedagógicos como monitor de LCD, Unidade de Central de Processamento – CPU Desktop, estante expositora, cadeira diretora, armários, longarina de três lugares e quadro de aviso de madeira. Além disso, a escola também recebeu um fogão industrial quatro bocas, um forno industrial pequeno, lavadora de alta pressão e uma roçadeira profissional, que ajudará na manutenção do ambiente escolar. Para o governador de Rondônia, Marcos Rocha, os investimentos na estrutura escolar são primordiais para um bom resultado no que tange às atividades propostas aos alunos. Com um ambiente equipado, as escolas conseguem proporcionar um ensino de qualidade e garantir uma melhor manutenção na infraestrutura escolar. BURITIS A CRE de Buritis também recebeu neste ano; armários, cadeiras, mobiliários para refeitório e mobiliários gerais como mesas administrativas, sofás, fornos e ares-condicionados. Para o coordenador Regional de Educação, Yuri Lopes de Oliveira, a avaliação é positiva, tendo em vista que, os investimentos são constantes. As entregas acontecem de modo a suprir as unidades com materiais escolares e esportivos. “Os investimentos têm uma importância gigantesca para as escolas na região de Buritis, a reposição de equipamentos e mobiliários fazem com que os alunos não fiquem desatendidos”, destacou. Fonte Texto: Emanuelle Pontes Fotos: Kenia Lindenberg Secom - Governo de Rondônia

Escolas da Regional de Rolim de Moura são contempladas com investimento em equipamentos, mobílias e materiais esportivos

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21 de agosto de 2023

Como parte das ações do Governo, a Secretaria de Estado da Educação – Seduc, desde o início de 2023, investiu...

Após o sorteio que definiu os endereços das 269 famílias contempladas com a casa própria, no conjuntos residenciais que foram retomados e concluídos, a prefeitura de Porto Velho, através da Secretaria Municipal de Regularização Fundiária, Habitação e Urbanismo (Semur), publicou em diário oficial, nesta segunda-feira (21), a relação completa dos beneficiados e com os respectivos endereços, para cumprir o que determina a legislação e dar a devida transparência a todo o processo. "Estamos cumprindo mais uma etapa, publicando no diário oficial a listagem completa dos contemplados, com os endereços dos imóveis, definidos em sorteio público realizado pela prefeitura. É mais um passo que aproxima essas 269 famílias do recebimento das chaves e de concretizar o sonho da casa própria", disse o prefeito Hildon Chaves. São 269 os contemplados com a moradia nos empreendimentos populares Pró-Moradia Leste I, FNHIS III, IV e VII. A prefeitura investiu mais de R$ 10 milhões de recursos próprios na recuperação estrutural dos imóveis, cujas obras ficaram paralisadas por mais de uma década, com a Secretaria Municipal de Resolução Estratégica de Convênios e Contratos (Semesc) atuando para ajustar a parte administrativa e a Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação (Semob) para a conclusão dos empreendimentos. Através do trabalho da Semur e também da Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz), a Prefeitura já assegurou que os 269 imóveis serão entregues isentos do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Os documentos publicados são assinados pelo secretário da Semur, Edemir Monteiro Brasil e a diretora do Departamento de Habitação da Semur, Ana Célia do Nascimento Noza. Confira aqui a relação das 14 unidades habitacionais sorteadas, destinadas às famílias pré-selecionadas pela Semur e aprovadas junto à Caixa Econômica Federal, para o empreendimento FNHIS VII. Confira aqui a relação das 158 unidades habitacionais sorteadas, destinadas às famílias pré-selecionadas pela Semur e aprovadas junto à Caixa Econômica Federal, para o empreendimento Pró-Moradia Leste I. Confira aqui a relação das 50 unidades habitacionais sorteadas, destinadas às famílias pré-selecionadas pela Semur e aprovadas junto à Caixa Econômica Federal, para o empreendimento FNHIS III. Confira aqui a relação das 47 unidades habitacionais sorteadas, destinadas às famílias pré-selecionadas pela Semur e aprovadas junto à Caixa Econômica Federal, para o empreendimento FNHIS IV. Texto: Eranildo Costa Luna Foto: Leandro Morais Superintendência Municipal de Comunicação (SMC)

Prefeitura de Porto Velho divulga relação dos 269 contemplados com a casa própria e endereços

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21 de agosto de 2023

Após o sorteio que definiu os endereços das 269 famílias contempladas com a casa própria, no conjuntos residenciais que foram retomados...

O deputado Alex Redano (Republicanos) indicou ao Poder Executivo extenso ao Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes (DER), a necessidade de asfaltamento das cabeceiras da ponte sobre os Rio da Anta, localizada no quilômetro 72 da RO 257, no município de Ariquemes e das cabeceiras da ponte sobre o Rio Azul, localizada no quilômetro 83 da RO-257, no município de Machadinho d’Oeste. “Sabemos das dificuldades que os moradores de Ariquemes, Machadinho e Vale do Anari já passaram com pontes de madeiras sobre esses rios, colocando em risco a vida da população, agora com as pontes em concreto, precisamos dessa atenção do estado por meio do DER para que mais esse progresso avance e possa beneficia esses três municípios e os moradores da zona rural”, disse o deputado. O parlamentar salientou que nos trechos supracitados, onde estão localizadas as pontes, torna-se urgente o asfaltamento das cabeceiras, com o objetivo de evitar acidentes e melhorar as condições de trafegabilidade da RO-257 que liga Ariquemes ao município de Machadinho d’Oeste. Texto: Mateus Andrade / Assessoria parlamentar Foto: Rafael Oliveira I Secom ALE/RO

Deputado Alex Redano indica asfaltamento de cabeceiras de pontes na RO-257

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21 de agosto de 2023

O deputado Alex Redano (Republicanos) indicou ao Poder Executivo extenso ao Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes (DER),...

Nos dias 18, 19 e 20 de agosto, a cidade de Porto Velho foi cenário da 45ª Edição da Copa Norte e Nordeste de Ciclismo de Estrada. O evento, que reuniu ciclistas das duas regiões, foi organizado pela Federação de Ciclismo de Rondônia (FECRO) e recebeu o importante apoio do deputado Ismael Crispin, que marcou presença na cerimônia de premiação. Com cerca de 400 ciclistas divididos em 15 categorias, a competição contou com a participação de 16 federações dos estados situados nas regiões Norte e Nordeste do Brasil, proporcionando um encontro de atletas de alto nível e exibindo a paixão pela modalidade e contou com um público de aproximadamente 1000 pessoas, que prestigiaram os atletas e celebraram a paixão pelo ciclismo. Na oportunidade, o deputado Ismael Crispin destacou que “eventos como a Copa Norte e Nordeste de Ciclismo de Estrada são fundamentais para dar visibilidade aos nossos atletas e incentivar a prática esportiva. Ver a dedicação e o empenho deles foi inspirador, ainda mais no sol escaldante de Rondônia. O ciclismo é uma paixão que tem conquistado cada vez mais espaço em nosso estado, e é com imensa satisfação que contribuo para impulsionar essa modalidade e proporcionar oportunidades aos nossos talentos”, disse o parlamentar. O presidente da FECRO, Josué Capistrano, ressaltou a importância do evento para o crescimento e desenvolvimento do ciclismo em Rondônia. "A realização da Copa Norte e Nordeste de Ciclismo de Estrada não apenas promove a competição esportiva, mas também incentiva a participação de ciclistas e fomenta a economia local", pontuou Capistrano. Os resultados da competição refletiram a dedicação e o talento dos atletas que competiram. A Bahia se destacou como a grande campeã da Copa. Na segunda colocação, o Pará também brilhou. Já o terceiro lugar foi conquistado por Rondônia, que garantiu 5 medalhas de ouro, 5 de prata e 8 de bronze. Bastidores O deputado Ismael Crispin, conhecido por ser um dos maiores apoiadores do esporte no estado, não apenas compareceu à premiação, mas também desempenhou um papel significativo nos bastidores. Crispin já destinou recursos para viabilizar a participação de atletas rondonienses em competições realizadas fora do estado. Além disso, o deputado foi responsável por uma ação marcante ao destinar emenda parlamentar para a aquisição de bicicletas profissionais para os campeões rondonienses em 2022 2 2023, totalizando 30 bikes entregues e seu comprometimento com o desenvolvimento do ciclismo também se materializou na autoria da Lei nº 5.550, que institui incentivos ao desenvolvimento do cicloturismo no estado de Rondônia. “A 45ª Edição da Copa Norte e Nordeste de Ciclismo de Estrada não apenas celebrou a competição esportiva, mas também evidenciou o compromisso do deputado Ismael Crispin com o esporte. Através de suas ações concretas, ele demonstrou seu apoio inegável em prol do crescimento do ciclismo em Rondônia e em nome de todos os atletas, agradecemos o apoio incondicional do deputado Ismael”, finalizou o presidente da FECRO. Texto: Laila Moraes / Assessoria parlamentar Foto: José Evaristo / Assessoria parlamentar

Ismael Crispin e FECRO elevam o Ciclismo em Rondônia com a 45ª Copa Norte e Nordeste de Ciclismo de Estrada

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21 de agosto de 2023

Nos dias 18, 19 e 20 de agosto, a cidade de Porto Velho foi cenário da 45ª Edição da Copa...

A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) realiza sessão itinerante extraordinária em Machadinho D’Oeste, durante a 4ª edição da Agroshow; uma feira de agronegócio que movimenta a economia na região. A festa acontecerá entre os dias 24 e 27 de agosto no Parque de Exposições da Associação dos Agropecuaristas de Machadinho (AAMA). O Projeto de Resolução 40/2023, de autoria da Mesa Diretora, foi aprovado pela Casa no início de agosto. A proposição convoca sessão itinerante extraordinária e transfere a sede do Poder Legislativo para o município de Machadinho D’Oeste. A sessão acontece no dia 24 de agosto, às 11h. Contudo, o Poder Legislativo estará presente durante a feira, por meio da Escola do Legislativo, que oferecerá minicursos para a comunidade. Entre os assuntos abordados, estão os cursos de redação e de libras. O presidente da Alero, Marcelo Cruz (Patriota), ressaltou a importância da feira e da presença dos deputados no evento. “É uma oportunidade para produtores e empresários fazerem bons negócios e para o Poder Legislativo estar ainda mais próximo da população”. Confira os cursos que serão ministrados durante a Agroshow: 24/08/23, das 8h às 11h - redação; 25/08/23, das 8h às 11h - libras; 25/08/23, das 14h às 17h - um olhar sobre o primeiro emprego, a importância do teste vocacional, como se portar em uma entrevista, e como elaborar um bom currículo; 26/08/23, das 8h às 10h - pesquisa, desenvolvimento e extensão na agropecuária em Rondônia: desafios e avanços; 26/08/23, das 10h às 12h - produção rural de Rondônia como fator de desenvolvimento; 26/08/23, das 14h às 17h - perspectiva de produção em Rondônia: um olhar sobre os números gerais do agronegócio de Rondônia. Texto: Eliete Marques I Secom ALE/RO Foto: Antônio Lucas I Secom ALE/RO

Assembleia realiza sessão itinerante extraordinária em Machadinho D’Oeste

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21 de agosto de 2023

A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) realiza sessão itinerante extraordinária em Machadinho D’Oeste, durante a 4ª edição da Agroshow; uma...

O distrito de Fortaleza do Abunã receberá a 5ª edição do Festival de Praia nos próximos dias 1, 2 e 3 de setembro numa ação promovida pela Prefeitura de Porto Velho por meio da Fundação Cultural do Município (Funcultural). O festival tem como objetivo principal estimular e promover a cultura, o turismo, o lazer e o entretenimento na região da ponta do Abunã, além de aquecer a economia do lugar movimentando o comércio, a gastronomia e a hotelaria, tendo como motivador central as belezas naturais e a história da região. Para a ocasião, estima-se que um número expressivo de público da capital se faça presente, dada a importância histórica do distrito e o atrativo que ele exerce como espaço natural e propício ao turismo histórico e cultural. Como forma de bem receber e propiciar entretenimento e lazer cultural ao público local e aos visitantes, a Funcultural disponibilizará shows artísticos com atrações da capital. PROGRAMAÇÃO As atividades (shows) culturais terão início no dia 1º de setembro ao som do DJ Cleomilson, que comandará os ritmos musicais do evento. Daí em diante a programação transcorrerá no final de semana com o performático e muito prestigiado DJ Alan Pop, um dos mais aplaudidos e requisitados artistas da região, sendo sucedido pela aplaudida e requisitada Krissia Ugalde, expert no ritmo contagiante do axé. Adiante o cardápio cultural ficará por conta do artista Elly Lima, detentor de uma performance contagiante, no naipe com o melhor do som sertanejo. A programação musical será encerrada com o show Gata Forrozeira, uma atração performática, aplaudida e envolvente e que promove a alegria e a interação por onde passa. Texto: Funcultural Foto: SMC Superintendência Municipal de Comunicação (SMC)

Programação com shows em Fortaleza do Abunã está definida

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21 de agosto de 2023

O distrito de Fortaleza do Abunã receberá a 5ª edição do Festival de Praia nos próximos dias 1, 2 e...

Impulsionar os micro, pequenos e médios empreendedores é o objetivo da feira Giro Empreendedor, promovida pela Prefeitura de Porto Velho, através da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Trabalho (Semdestur). A feira também é um atrativo extra aos pontos turísticos da cidade. Desde julho, artesãos cadastrados no Giro estão expondo na Feira Nações e Arte, que acontece no Porto Velho Shopping, e vai até dia 31 de agosto. A feira está aberta todos os dias, durante o horário de funcionamento do shopping e, a cada semana, novos empreendedores são contemplados. Nesta sexta-feira (18), a feira estará no centro da cidade, na Praça das Três Caixas D'Água, das 16h às 20h. Sábado (19), será no Espaço Alternativo, das 16h às 21h, durante o evento em alusão ao Dia do Soldado, fruto de uma parceria entre a Prefeitura de Porto Velho e o Exército Brasileiro. Já no domingo (20), os visitantes que forem ao Parque da Cidade poderão prestigiar o Giro Empreendedor, ao final da tarde, de 16h às 21h. Além desses locais, o Giro também acontece na orla da Vila Nova de Teotônio, polo gastronômico e turístico a 30 quilômetros do Centro de Porto Velho. O Giro Empreendedor beneficia homens e mulheres, donos de pequenos negócios, seja de artesanato, doces, salgados, ítens decorativos e presentes, que residem em Porto Velho. Não existe taxa para ser um expositor do Giro e as tendas são fornecidas pela própria Semdestur. Para se cadastrar, basta entrar em contato com o Departamento de Desenvolvimento Socioeconômico da Semdestur, através do tel (69) 8473-8216, em dias úteis, das 8h às 14h. Texto: Isabella Leite Fotos: Leandro Morais Superintendência Municipal de Comunicação (SMC)

Confira a agenda do Giro Empreendedor neste final de semana

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18 de agosto de 2023

Impulsionar os micro, pequenos e médios empreendedores é o objetivo da feira Giro Empreendedor, promovida pela Prefeitura de Porto Velho,...

No mesmo dia em que o Supremo Tribunal Federal (STF) retoma o julgamento do processo que discute a descriminalização do porte de drogas para consumo próprio, senadores e especialistas foram unânimes em defender que o Congresso Nacional é o único Poder responsável e legítimo para promover mudanças na Lei de Drogas no Brasil (Lei 11.343, 2006). O tema foi abordado em sessão temática no Plenário do Senado, nesta quinta-feira (17), e evidenciou as manifestações contrárias aos votos já proferidos pelos ministros da Corte até o momento. Para o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que já tinha se colocado contra a discussão do tema pelo STF, o assunto é complexo, transversal e qualquer mudança na legislação deve ser liderada pelo Legislativo, único lugar próprio e com legitimidade para o tratamento jurídico do tema. Segundo ele, o Congresso reúne a competência para ouvir todos os Poderes e a sociedade civil. — Devem ser ouvidos representantes do setor de saúde, da área jurídica, de comunidades terapêuticas e tantos outros quantos sejam necessários. Parlamentares de ambas as Casas do Congresso Nacional, efetivos representantes da população e das unidades da Federação, podem, e devem, participar ativamente desse debate, que certamente não se restringe a um único Poder, tampouco ao Poder Judiciário. A participação deve ser de todos os Poderes, de toda a sociedade, sob a liderança do Parlamento, e não pode haver nenhum tipo de restrição de foro de discussão que não permita uma amplitude desse debate com a sociedade brasileira. O julgamento no STF começou em 2015, foi retomado em 2 de agosto deste ano, foi suspenso novamente e deve seguir nesta quinta. Até agora, os ministros Luíz Roberto Barroso, Edson Fachin, Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes votaram a favor de alguma forma de descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal no país. Na última sessão, Alexandre de Moraes votou para que não seja considerado mais o crime do porte de maconha para consumo pessoal. Traficante x consumidor O autor do requerimento para realização do debate, senador Efraim Filho (União-PB), se somou às críticas do presidente do Senado. Na avaliação dele, o tema exige coragem e lucidez do Congresso para que suas competências não sejam atropeladas por outro Poder. O senador ainda levantou aspectos técnicos que, segundo ele, devem ser levados em consideração além da quantidade de droga apreendida. Entre as dúvidas elencadas por ele está a manutenção da equiparação entre tráfico de entorpecentes e crimes hediondos e a complexidade de se definir um critério objetivo para diferenciar consumidor de traficante. — Fica uma pergunta: como descriminalizar o consumo se, ao mesmo tempo, a produção e a distribuição das drogas seguem sendo crimes? Vejam a complexidade da matéria. A Constituição de 1988 equipara o tráfico de entorpecentes ao crime hediondo. E continuamos perguntando: apenas a quantidade de drogas seria suficiente para determinar a diferenciação entre o usuário e o traficante? E se o traficante começar a comercializar pequenas quantidades de droga dentro do limite do tal "uso pessoal", sobre o qual o STF se dispõe a fixar esse entendimento? — questionou. A mesma dúvida foi manifestada pelo promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) José Theodoro Corrêa de Carvalho. Ele alertou que, durante toda a sua atuação no Judiciário, tem observado que os traficantes usam estratégias para não serem flagrados e presos, limitando-se ao transporte de pequena quantidade de droga para evitar problemas maiores com a polícia e a Justiça. Para ele, a decisão do STF é um equívoco pois não considera que a fixação de uma quantidade mínima seja suficiente para distinguir traficantes de usuários e assim resolver a questão do alto índice de encarceramento no Brasil. — É comum que eles tragam poucas drogas consigo e tenham estoques ou divisão de tarefas para que eles evitem um problema maior com a polícia e com a Justiça. Então, a fixação em critérios objetivos para definir qual seria o enquadramento entre usuário e traficante também me parece um equívoco. É normal que nós tenhamos situações de traficantes flagrados com um único grama de uma substância ilícita e que tenhamos provas cabais de que eles estavam ali vendendo aquele único grama. O senador Sérgio Moro (União-PR) concordou com o promotor. Ele disse que atualmente o tráfico se constitui em uma cadeia muito organizada que consegue se adaptar a essas alterações, como a que vem sendo ventilada pelo STF. Moro defendeu que outros indícios sejam levados em consideração para diferenciar traficante e consumidor, além do critério de quantidade de droga para o porte. — Quando se estabelece um parâmetro absoluto: "Olhe, abaixo de 60 gramas vai ser consumidor, acima pode ser traficante", é um grande risco das operações serem estruturadas no varejo, no distribuidor pequeno dessa maneira, para evitar responsabilização. Será que é sábio estabelecer um parâmetro fixo? Outros países O deputado Osmar Terra (MDB-RS), que está à frente dessa discussão há mais de 20 anos, alertou para o avanço dos efeitos do consumo de drogas no Brasil e o risco que a descriminalização pode, segundo ele, ampliar a dependência e o comprometimento da saúde da sociedade brasileira e o fortalecimento do crime organizado no país. Para ele é preciso se espelhar nas experiências de outros países que vieram a afrouxar a legislação. Nesses cenários, alegou ele, são registrados aumento do tráfico, da dependência química e da violência. — O tráfico nunca esteve tão forte como está agora, 10 anos depois no Uruguai. O Uruguai está tendo chacinas, 14 pessoas foram mortas há duas semanas. No Uruguai, triplicou o número de homicídios porque os traficantes se transferiram para lá; é liberado, é uma coisa em que pegam leve. São 1,2 mil farmácias no Uruguai, e só 20 estão vendendo a maconha, o que é o permitido. Na esquina, está o traficante vendendo mais barato e mais potente a droga, e vendendo as outras junto — citou. O presidente da Associação Brasileira de Psiquiatria, Antônio Geraldo da Silva, ressaltou que uma possível facilitação no acesso a entorpecentes pode agravar a situação do Brasil que já registra cerca de 70 milhões de pessoas com algum transtorno mental, enquanto 11,3% da população sofre com sintomas depressivos. — Sabe qual é a quantidade prevista que é segura para o consumo da maconha? Zero! Não há quantidade prevista de segurança do uso. Se há que banir uma droga da face da Terra, é a maconha. Então, a gente tem que diminuir é a produção. Nós temos que diminuir a possibilidade de distribuição. Nós conseguimos fazer isso com o antibiótico. Nós podemos conseguir fazer isso com todas as drogas — alertou. Ativismo judicial Na opinião do coordenador da Unidade de Pesquisa em Álcool e Drogas da Universidade Federal de São Paulo, Ronaldo Laranjeira, a mobilização de ativistas a favor da descriminalização das drogas contaminou a discussão no STF. Para ele, os primeiros votos já proferidos até o momento está em descompasso com as opiniões das famílias brasileiras sobre o assunto e também com a ciência. Ele citou pesquisa coordenada por ele junto a famílias brasileira segundo a qual 85% dos entrevistados são contrários a qualquer liberalização de entorpecentes. Os senadores Marcos Rogério (PL-RO) e Jorge Seif (PL-SC) também expuseram a mesma visão. — A Constituição vai determinar que todo poder emana do povo que o exerce por meio dos seus representantes legítimos, legitimamente eleitos. Portanto, o poder originário, central, absoluto está com o povo. E a delegação para a representação, para o exercício desse poder, está dentro desta Casa, do Congresso Nacional, Senado e Câmara — argumentou Marcos Rogério. Em outra frente, os senadores Esperidião Amin (PP-SC) e Cleitinho (Republicanos-MG) defenderam a realização de um plebiscito sobre o assunto. — Eu não tenho dúvida de que mais de 80% da sociedade brasileira não aprova medidas de liberação, especialmente porque nós não temos condições de controlar essas medidas sofisticadas de micropeso. Por isso eu acho que é oportuno que nós deliberemos, e acho que é necessário que o que for decidido ou que venha a ser decidido seja submetido à consulta popular sob a forma de plebiscito. Plebiscito é uma consulta que se faz previamente, ou sob a forma de referendo, que, como o nome diz, significa aprovação da sociedade para aquilo que nós acharmos que é o certo — alegou Amin. Zequinha Marinho (Podemos-PA), Magno Malta (PL-ES) e Eduardo Girão (Novo-CE) criticaram a postura do STF. No entendimento deles o Supremo está “degradando” uma geração e comprometendo o futuro do país". De acordo com os senadores, o país não possui políticas públicas e programas para lidar com as consequências da discriminalização. Caso o STF julgue pela legalização do porte da maconha, defendeu Magno Malta, o Congresso terá que reverter essa posição. — Não vamos entrar no mérito, o mérito que tem que haver é o seguinte: em se exacerbando lá, nós tenhamos a competência de criar algo aqui o instrumento que anula aquilo que vai se decidir do lado de lá — acrescentou Magno Malta. Julgamento No julgamento do STF, um dos argumentos da Defensoria Pública de São Paulo, que entrou com o Recurso Extraordinário (RE 635.659) questionando uma decisão do Colégio Recursal do Juizado Especial Cível de Diadema, contra a condenação de um homem à pena de dois meses de prestação de serviços comunitários pelo crime de porte de drogas para consumo pessoal, é que o dispositivo contraria o princípio da intimidade e da vida privada. No entendimento deles, a ação não implicaria em danos a bens jurídicos alheios. O caso tem repercussão geral reconhecida, ou seja, a decisão do STF neste julgamento deverá balizar casos similares em todo o país. Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado) Fonte: Agência Senado

Congresso é o Poder legítimo para decidir sobre droga, aponta debate

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18 de agosto de 2023

No mesmo dia em que o Supremo Tribunal Federal (STF) retoma o julgamento do processo que discute a descriminalização do...

Quatro meses depois da prisão em flagrante por comercializar drogas em casa, a justiça condenou o casal Gleitieli Cunha Chagas e Jeferson Henrique da Silva Rabelo. A sentença é do juiz da 2ª Vara de Delitos Tóxicos da comarca de Porto Velho. Jeferson foi condenado à pena de seis anos de reclusão, além de 600 dias-multa no valor de 79 mil e 200 reais. Gleitieli, à sete anos e dois meses, além de 720 dias-multa, no valor de 95 mil reais. O juiz destacou o esforço do Judiciário para que este e outros julgamentos ocorram num curto período, cumprindo todos os trâmites processuais, com oitivas de testemunhas, dos réus, audiências de instrução e julgamento, assegurando ampla defesa aos acusados, como prevê a legislação. “A celeridade processual tem um impacto positivo na sociedade. Isso significa que as pessoas podem obter Justiça de maneira mais eficiente e efetiva, com processos sendo concluídos mais rapidamente, os tribunais têm a capacidade de lidar com um maior número de casos, evitando o acúmulo de ações pendentes e diminuindo a espera por uma decisão judicial”, frisou o magistrado. Droga em malas O casal era alvo de investigação policial, e no dia dos fatos, segundo os autos, a polícia recebeu a informação de que os dois haviam obtido grande quantidade de droga. Uma testemunha policial informou movimentação estranha na residência, o que levou a crer que não se tratava apenas de comércio de roupas, pois a maioria das pessoas que chegava ao local não entrava pela loja, mas sim por uma entrada lateral. Além disso, foi observado que havia visitas frequentes de pessoas já conhecidas pelos policiais por envolvimento com o tráfico. Outro ponto que chamou a atenção do juiz ao analisar o caso, é que a porta do quarto do casal permanecia trancada por chave, foi necessário o uso da força para adentrar no cômodo, conforme relato policial. Gleitiele justificou que mantinha a porta trancada para evitar que seus filhos utilizassem seus perfumes. Entretanto, para o juiz, o alegado pela ré não passa de uma tentativa de justificar uma situação incomum, ilógica e fora da realidade. “A bem da verdade, tenho por seguro que o casal mantinha a porta trancada para evitar que as crianças e terceiros que frequentavam a residência tivessem qualquer contato com os ilícitos ali armazenados”, enfatizou. Duas malas grandes cheias de maconha (32kg) foram apreendidas. Jeferson, ao chegar em casa, confessou ser o proprietário. Além das drogas nas malas, também foram localizadas pequenas porções em meio às roupas dele. O casal confessou que guardava as drogas para um traficante que não quiseram identificar. Na decisão, o juiz destacou: “não estamos aqui falando de pequenas porções de entorpecentes que de fato poderiam ser escondidas dentro de um quarto ou cômodo, sem que o seu companheiro tivesse ciência. Estamos falando de duas malas grandes cheias de maconha (32kg), de modo que se torna incompreensível, incoerente e nada crível alegar o desconhecimento do armazenamento de grande quantidade de entorpecente dentro de um pequeno quarto, considerado ainda o forte o cheiro típico do produto”. Fonte: Assessoria de Comunicação Institucional Foto: rondonianoar.com.br

Rapidez no julgamento: 4 meses depois de prisão em flagrante, empresária e namorado são condenados em Rondônia

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18 de agosto de 2023

Quatro meses depois da prisão em flagrante por comercializar drogas em casa, a justiça condenou o casal Gleitieli Cunha Chagas...

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou provas que dão suporte a ação penal a que o ex-presidente do Peru Ollanta Humala responde em seu país pela suposta prática de lavagem de dinheiro. A decisão atende a pedido da defesa apresentado na Reclamação (RCL) 61387. O mesmo entendimento foi aplicado à Petição (Pet) 11694, apresentada pela defesa do ex-tesoureiro do Partido dos Trabalhadores, João Vaccari Neto, envolvendo ação eleitoral em trâmite na 1ª Zona Eleitoral de Brasília. A denúncia trata da contratação de navios-sonda envolvendo o Estaleiro Enseada Paraguaçu, do qual o Grupo Odebrecht é sócio, a empresa 7 Brasil e a Petrobras, entre outras operações com a empreiteira em supostos repasses ao PT. Provas inválidas Na análise dos pedidos, o ministro Dias Toffoli explicou que as provas, nos dois casos, foram obtidas a partir dos sistemas Drousys e My Web Day B, utilizados no acordo de leniência celebrado pela Odebrecht no âmbito da Operação Lava Jato. Na Reclamação (RCL) 43007, a Segunda Turma já decidiu que essas provas não podem ser utilizadas, em razão da contaminação do material que tramitou perante o juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba Fonte:SITE/STF/EC/AD//CF

STF anula provas utilizadas em ações penais contra ex-presidente do Peru e ex-tesoureiro do PT

by Rondônia no Ar

18 de agosto de 2023

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou provas que dão suporte a ação penal a que o...

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