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2 de abril de 2025

Programa Construindo Campeões abre novas inscrições para quatro modalidades

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2 de abril de 2025

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Os eleitores que vão às urnas nas Eleições Municipais de 2024 têm dez meses para regularizar ou emitir a primeira via do título eleitoral. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) vem, periodicamente, alertando os eleitores e as eleitoras para que não deixem para a última hora para resolver pendências com a Justiça Eleitoral, a fim de que possam exercer o direito de voto no próximo ano. O cadastro de eleitores é fechado somente em anos eleitorais para que a Justiça Eleitoral possa organizar a votação com base no número determinado de eleitores aptos a votar. Por esse motivo, a legislação determina que nenhum requerimento de inscrição eleitoral ou de transferência seja recebido dentro dos 150 dias anteriores à data da eleição (artigo 91 da Lei das Eleições – Lei nº 9.504/1997). Portanto, o cadastro para as eleições do próximo ano será fechado após o dia 8 de maio de 2024, uma vez que o primeiro turno do pleito será no dia 6 de outubro de 2024 (artigo 77 da Constituição Federal). O mesmo prazo vale para quem está em situação irregular por ter deixado de votar ou justificar a ausência às urnas nas três últimas eleições, bem como para quem mudou de cidade e precisa solicitar a transferência de domicílio eleitoral. Voto facultativo Também pode fazer o alistamento o eleitor de 15 anos que completará 16 anos até o dia do pleito. Para os eleitores de 16 e 17 anos, o voto é facultativo. Cargos em disputa As próximas eleições serão para a escolha de candidatas e candidatos aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador. O primeiro turno será no dia 6 de outubro de 2024. Já o segundo turno, onde for necessário, para a escolha de prefeito em municípios com mais de 200 mil eleitores, ocorrerá no dia 27 de outubro. Saiba como conferir a sua situação Para conferir a situação do título eleitoral, basta preencher o formulário disponível no Portal do TSE. Já para tirar o primeiro título, basta acessar o sistema Autoatendimento Eleitoral - Título Net e seguir os passos solicitados. Se houver débitos de eleições anteriores, o eleitor deverá quitá-los antes de fazer o requerimento. Clique aqui para obter a guia para a quitação de multas. Fonte: SITE/STE/EM/LC, DB

Eleitor tem 10 meses para regularizar ou tirar 1ª via do título

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11 de julho de 2023

Os eleitores que vão às urnas nas Eleições Municipais de 2024 têm dez meses para regularizar ou emitir a primeira via do...

Sentença do Juízo da 2ª Vara de Delitos de Tóxicos da Comarca de Porto Velho – RO condenou o réu Valdirene da Silva Oliveira (conhecido também como “mingau”) a 7 anos de reclusão, sob acusação de comercializar drogas no Bairro Caladinho, em Porto Velho – capital do Estado de Rondônia. A prisão e condenação do réu ocorreu após a polícia investigar e fazer uma busca e apreensão, mediante mandado judicial, em duas residências do Valdirene, onde encontrou mais de 360 gramas de cocaína, sendo que uma parte do entorpecente já estava distribuída em porções para vender ao preço de 20 reais, cada porção. Segundo a sentença, o réu, tanto na fase policial quanto na judicial, confessou que o entorpecente encontrado nas duas residências pertencia-lhe e que seria comercializado. Dessa forma, Valdirene, por ser reincidente, não poderá recorrer da condenação em liberdade e já inicia o cumprimento da pena no presídio em que se encontra. O fato ocorreu no dia 11 de agosto de 2022. A sentença foi publicada no Diário da Justiça desta segunda-feira, 10. Processo n. 7060463-25.2022.8.22.0001. FONTE: Assessoria de Comunicação Institucional

Acusado de comercializar droga no Bairro Caladinho, em Porto Velho, é condenado pela Justiça de Rondônia

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11 de julho de 2023

Sentença do Juízo da 2ª Vara de Delitos de Tóxicos da Comarca de Porto Velho – RO condenou o réu...

Rodovia ligará os estados com os portos no Peru, por meio do Oceano Pacífico. Com vistas ao desenvolvimento econômico, a deputada estadual Ieda Chaves (União Brasil), participou na última segunda-feira (10), da reunião que integra a Agenda de fortalecimento do Corredor Interoceânico Amazônia Ocidental. O encontrou ocorreu no plenário da Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) e recebeu diversas autoridades políticas e setor produtivo, além de representantes do Acre e do país vizinho, o Peru. Durante sua fala, a parlamentar defendeu a necessidade de articular meios para que o projeto seja viabilizado para os dois estados, pois a integração através da Rodovia Interoceânica Sul que ligará os estados do Acre, Amazonas, Mato Grosso, Rondônia com os portos no Peru, por meio do Oceano Pacífico. “A gente realmente acredita que a união do Atlântico com o Pacífico vai beneficiar não só a nossa região. Acredito que todo o país. Uma vez concretizando esse corredor a gente pode aumentar também o mercado consumidor aqui da região Norte para que a gente não precise ficar apenas exportando commodities, mas também atrair também mais empresas e indústrias à nossa região”, contribuiu Ieda Chaves. Os Estados O vice-governador e secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico (Sedec), Sergio Gonçalves, apresentou um balanço com informações do progresso estadual desde 2019, intitulado “Potencialidades e balança comercial de Rondônia”. “Esta estrada vai nos dar acesso a novos mercados que vão entrar no radar por meio de oportunidades e exportações, promovendo o encurtamento de distâncias e de custos”, declarou. Já o titular da Secretaria de Estado Indústria, Ciência e Tecnologia (Seict/AC), Assurbanipal Mesquita, com este projeto é um novo passado para contribuir com o progresso dos estados do Acre e de Rondônia fazendo uso da Área de Progresso Sustentável (APS). “É a chance de diminuir as distâncias até a Ásia e criar opções logísticas para o setor produtivo, bem como atrair atenção para nossa rota, a fim de debater o avanço regional”, complementou. Encaminhamos A deputada de Rondônia sugeriu a criação de uma comissão para atuar junto com as bancadas federal e estadual dos estados envolvidos. A proposta foi aceita e ainda recebida as ideias de ampliar a divulgação dos corredores rumo ao Pacífico, derrubar os entraves, iniciar tratativas para dispor de um voo para atender os estados do Acre, Amazonas e Rondônia com o Peru. Registros Participaram ainda, os deputados estaduais Ribeiro do Sinpol (Patriota), Delegado Lucas Torres (PP), Alex Redano (Republicanos), os deputados federais Cristiane Lopes e Maurício Carvalho, ambos do União Brasil, o presidente da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), Luiz Gonzaga (PSDB) e demais parlamentares daquele Estado, o superintendente da Federação das Indústrias de Rondônia (Fiero), Gilberto Batista, entre outros participantes. Texto: Etiene Gonçalves / Assessoria parlamentar Foto: Rafael Oliveira I Secom Alero

Ieda Chaves fortalece apelo pelo avanço do Corredor Interoceânico Amazônia Ocidental

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11 de julho de 2023

Rodovia ligará os estados com os portos no Peru, por meio do Oceano Pacífico. Com vistas ao desenvolvimento econômico, a...

O deputado estadual Luizinho Goebel (PSC) anunciou a liberação de uma emenda parlamentar individual de R$ 320 mil junto ao governo de Estado, por meio da Secretaria de Estado da Saúde (Sesau), para auxiliar à Prefeitura do Município de Corumbiara, no Distrito de Vitória da União, na aquisição de uma nova ambulância 4X4 tipo camionete. Os recursos foram solicitados ao parlamentar pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Nei Moura (Podemos), através de um requerimento. Conforme o vereador Nei, uma nova ambulância é uma necessidade da administração municipal para atender as demandas do setor de saúde, o que motivou o pedido ao deputado. “Em nome de todos os corumbiarenses, agradeço ao deputado Luizinho Goebel pelo empenho para garantir este importante recurso para o nosso distrito”, disse Nei Moura. Com a destinação do recurso, a prefeitura será a responsável pela contrapartida e fazer a licitação para a aquisição do veículo que vai atender com mais conforto e dignidade os moradores do Distrito de Vitória da União e do município. O deputado Luizinho comemorou a destinação do recurso que trará benefícios no atendimento da saúde pública. “Estou muito feliz em poder contribuir com a comunidade de Vitória da União, e junto do vereador Nei Moura estamos trabalhando para melhorar o atendimento da saúde pública municipal. Agradeço a confiança da população e contem com o empenho do amigo Luizinho”, disse o deputado. Texto/Foto: Wilmer G. Borges/Assessor parlamentar

Luizinho Goebel libera recurso para compra de ambulância para o Distrito de Vitória da União, em Corumbiara

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11 de julho de 2023

O deputado estadual Luizinho Goebel (PSC) anunciou a liberação de uma emenda parlamentar individual de R$ 320 mil junto ao governo...

O Campeonato Brasileiro de Tênis de Mesa, realizado no Rio de Janeiro, entre os dias 5 e 9 de julho, foi marcado por conquistas para os atletas de Rondônia. Na sexta-feira (7), João Fernando Martins do Nascimento Júnior, conhecido como Totó, de 45 anos, competindo na categoria Paralímpica Classe 8, garantiu a medalha de ouro. No primeiro dia de competições, o atleta Arthur Czerwinski, da categoria Sub-11 Masculino, aluno de uma associação de tênis de Porto Velho, conquistou a medalha de prata. Ambos os atletas, diversas vezes foram beneficiados com o apoio do Governo de Rondônia, por meio do Programa Pró-Atleta, que custeou passagens aéreas para as competições. O medalhista de ouro, João Fernando destacou a alta performance dos atletas na competição e comemorou sua primeira colocação no pódio. “Esse campeonato é o segundo principal de clubes do ano, automaticamente foi um nível altíssimo na minha categoria, Classe 8. Éramos doze atletas de vários estados, mas graças a Deus consegui ser campeão, mesmo tendo tido uma pequena lesão no joelho. Tratei e repito, graças a Deus consegui a primeira colocação e uma pontuação muito boa para subir no ranking brasileiro. Nos próximos meses será divulgada uma lista dos atletas que irão participar do Pan-Americano no Chile, em novembro. Estou pré-convocado e espero ser oficialmente”, enfatizou. O presidente da Federação Rondoniense de Tênis de Mesa – FRTM, Jésse Tagino expressou sua satisfação com o desempenho dos atletas de Rondônia. Comemorou as duas medalhas conquistadas e ressaltou o aproveitamento espetacular da equipe. “Enviamos dois atletas para essa competição e a conquista de uma medalha de prata e uma medalha de ouro, demonstram um aproveitamento espetacular. Os atletas com suas duas medalhas levaram Rondônia ao pódio com Totó no lugar mais alto do pódio, e o nosso Arthur com sua medalha de prata, que representaram muito bem o estado de Rondônia. Estamos muito felizes e agradecemos ao apoio do Governo de Rondônia. Esperamos novas convocações para os atletas estarem representando o Brasil em competições internacionais”, considerou. O titular da Secretaria da Juventude, Cultura, Esportes e Lazer – Sejucel, Júnior Lopes destacou o reflexo do trabalho e comprometimento dos atletas. “As medalhas de ouro e prata conquistadas por João Fernando Martins do Nascimento Júnior e Arthur Czerwinski são um reflexo do comprometimento e dedicação desses esportistas. O Programa Pró-Atleta, desenvolvido pela Sejucel, tem sido fundamental, ofertando suporte e oportunidades para os nossos atletas brilharem em competições nacionais. Parabenizamos os nossos talentos esportivos e continuaremos investindo na qualificação de nossos esportistas”, ressaltou. O Programa Pró-Atleta O Programa tem por objetivo apoiar o atleta, possibilitando ao Estado fomentar o esporte de alto rendimento, por meio da concessão de passagens, dando aos desportistas condições mínimas para participar de disputas variadas em nível regional, estadual, nacional e internacional; além de estimular a participação e suprir as necessidades por intermédio de investimento direto na pessoa, prestigiando todos os atletas, paratletas e técnicos de alto rendimento do Estado. Fonte Texto: Paulo Amorim Fotos: Rebeca Reis CBTM Secom - Governo de Rondônia

Atletas de Rondônia conquistam medalhas de ouro e prata no Campeonato Brasileiro de Seleções

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11 de julho de 2023

O Campeonato Brasileiro de Tênis de Mesa, realizado no Rio de Janeiro, entre os dias 5 e 9 de julho, foi...

O cantor Evoney Fernandes, o pai da seresta, estará se apresentando em Porto Velho no dia 28 de Julho, a partir das 22h na casa de shows Talismã 21. O evento é uma realização da VP Produções, que vem crescendo e ganhando destaque cada vez mais no segmento de eventos em nossa capital. Os ingressos podem sem adquiridos através do link https://www.norteticket.com.br/evento/30/NOITE_DA_SERESTA ou nos pontos de vendas: Loja Xavier Acessórios (centro ou Porto Velho shopping) e nas lojas Kappy Acessórios (Av. Jatuarana ou IG Shopping). Ingressos a partir de R$70,00. FONTE: VP Produções

Evoney Fernandes fará show em Porto Velho

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11 de julho de 2023

O cantor Evoney Fernandes, o pai da seresta, estará se apresentando em Porto Velho no dia 28 de Julho, a...

As inscrições para o Centros Municipais de Arte e Cultura Escolar Jorge Andrade, Som na Leste e Laio estarão abertas na próxima semana para estudantes da rede municipal e população em geral. O edital de chamamento de novas vagas será publicado nos próximos dias pela Prefeitura de Porto Velho. Na prática, o processo de ingresso será dividido em duas etapas. Dias 17 e 18 próximos, as inscrições estarão abertas on-line. Já entre os dias 21 a 25 deste mesmo mês, ocorrem as matrículas presenciais para os candidatos aprovados. As vagas estarão disponíveis para preenchimento da seguinte forma: 80% delas destinadas a estudantes da rede municipal de ensino e 20% à comunidade em geral. O público-alvo nos períodos matutino e vespertino são, exclusivamente, alunos matriculados na rede municipal de ensino. Já o período noturno é destinado à comunidade em geral, a partir dos 17 anos. Entre os cursos disponíveis estão os de instrumentos (piano, teclado, bateria, guitarra, contrabaixo, viola caipira, flauta transversal e sax), coral infantil, banda musical, pré-musicalização de crianças, musicalização infantil, musicalização juvenil e musicalização de adultos. DIA MUNDIAL DO ROCK Em comemoração ao Dia Mundial do Rock, registrado nesta quinta-feira (13), e marcando o encerramento do semestre letivo, o Centro Municipal de Arte e Cultura Escolar Jorge Andrade realiza seu 1° Talk Show de Rock, nesta terça-feira (11) às 19:30. O evento é aberto para a população e tem entrada gratuita. Haverá exposição de instrumentos musicais e apresentações musicais com nove atrações. A Jorge Andrade fica localizada na zona central de Porto Velho, na rua Júlio de Castilho, 1100 (B), bairro Olaria. Texto: Géri Anderson Foto: Wesley Pontes Superintendência Municipal de Comunicação (SMC)

Centros Municipais de Arte e Cultura abrem vagas remanescentes para o 2º semestre

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11 de julho de 2023

As inscrições para o Centros Municipais de Arte e Cultura Escolar Jorge Andrade, Som na Leste e Laio estarão abertas...

A Unidade de Acolhimento Cora Coralina, situada em Colorado do Oeste, no Cone Sul do estado de Rondônia, recebeu um veículo novo para ajudar na agilidade dos serviços desenvolvidos pela casa e conforto para os acolhidos e funcionários. O veículo, adquirido com recurso oriundo de emenda parlamentar do deputado estadual, Luizinho Goebel (PSC), foi solicitado pela vereadora Maria Marlúcia de Almeida (PSB). “Fico contente em poder ajudar Colorado do Oeste com a destinação de recursos que auxiliem ao município. Assim, nessa oportunidade estamos entregando um veículo novo para atender às crianças e adolescente deste importante projeto que o município desenvolve. Quero parabenizar o prefeito Ribamar e a toda sua equipe que agilizaram toda a fase do projeto para que esse veículo chegue bem rápido à cidade. Parabenizar também à vereadora pelo bom trabalho que desenvolve na área social”, destacou o parlamentar. A Unidade de Acolhimento atende crianças e adolescentes em situação de risco, vítimas de violência, abandono ou que esperam decisão judicial quanto à guarda. Texto e foto: Sara Elena Rengifo

Deputado Luizinho Goebel destina emenda para aquisição de veículo para a Casa de Acolhimento em Colorado do Oeste

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7 de julho de 2023

A Unidade de Acolhimento Cora Coralina, situada em Colorado do Oeste, no Cone Sul do estado de Rondônia, recebeu um...

O Tribunal de Justiça de Rondônia e a Escola da Magistratura de Rondônia publicaram nesta sexta-feira, 07, o resultado da primeira fase do processo seletivo para cargos comissionados. A prova foi realizada no dia 2 de julho nas comarcas de Porto Velho, Ariquemes, Cacoal e Ji-Paraná. A nota mínima a ser obtida para aprovação do(a) candidato(a) para a próxima fase é de 15 pontos (50%). A segunda fase da prova será no dia 14 de julho, das 14h às 18h. Esta fase será composta pela realização de uma prova escrita, com 3 questões discursivas e a produção de uma sentença, elaboradas com base no conteúdo programático constante no Edital n. 001/2023. Acesse o Edital com o resultado FONTE: Assessoria de Comunicação Institucional

Processo Seletivo para Cargos em Comissão: Divulgado resultado da primeira fase

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7 de julho de 2023

O Tribunal de Justiça de Rondônia e a Escola da Magistratura de Rondônia publicaram nesta sexta-feira, 07, o resultado da...

Por maioria de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a perda de bens e valores, ajustada pelo empresário Emílio Odebrecht em acordo de colaboração premiada firmado com o Ministério Público Federal (MPF) em decorrência da Operação Lava-Jato, deve ocorrer apenas quando não houver mais possibilidade de recurso contra a sentença condenatória (trânsito em julgado). A decisão se deu no julgamento de agravo regimental apresentado pela defesa do empresário na Petição (PET) 6474, na sessão virtual finalizada em 30/6. Relator Em decisão monocrática, o relator, ministro Edson Fachin, havia rejeitado o argumento da defesa de que a devolução dos valores não poderia se dar antes do trânsito em julgado, que ainda não ocorreu. Segundo ele, a perda de bens seria consequência do acordo, e não da condenação, e, portanto, surtiria efeitos imediatos após a homologação. Com isso, havia determinado que Emílio Odebrecht autorizasse a devolução ao Brasil de cerca de R$ 71 milhões, resultante da conversão de valores de origem ilícita mantidos no Banco Pictet, na Suíça. Colegiado Na análise de agravo da defesa de Odebrecht, Fachin reiterou seu entendimento. No entanto, prevaleceu a divergência aberta pelo ministro Ricardo Lewandowski (aposentado) no sentido de que a perda de bens e valores – ainda que haja previsão diversa no acordo de colaboração premiada –, pressupõe a existência de sentença condenatória definitiva, conforme prevê o Código Penal, a Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) e a Constituição Federal. Conforme explicou o ministro, é com a sentença definitiva que se consolida o poder-dever do Estado de confiscar os produtos do crime. Lewandowski lembrou ainda que o artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal prevê expressamente que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. A seu ver, essa regra afasta qualquer ideia de confisco ou perda sumária da propriedade. Seu voto foi seguido pelos ministros Gilmar Mendes. Nunes Marques e André Mendonça. FONTE:SITE/STF/VP/AD//CF

Plano Nacional de Segurança Pública deve incluir feminicídio e mortes por policiais

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7 de julho de 2023

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou ao Poder Executivo a inclusão do monitoramento e da avaliação dos indicadores referentes aos...

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