Geral

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (23), que a alteração no Código de Processo Penal (CPP) que instituiu o juiz das garantias é constitucional. Ficou estabelecido que a regra é de aplicação obrigatória, mas cabe aos estados, o Distrito Federal e a União definir o formato em suas respectivas esferas. Prazo A decisão, em quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305), dá prazo de 12 meses, prorrogáveis por outros 12, para que leis e regulamentos dos tribunais sejam alterados para permitir a implementação do novo sistema a partir de diretrizes fixadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O prazo começa a contar a partir da publicação da ata do julgamento. Norma de processo penal Para o colegiado, as regras, introduzidas pelo Pacote Anticrime (Lei 13964/2019), são uma opção legítima do Congresso Nacional visando assegurar a imparcialidade no sistema de persecução penal. O entendimento foi de que, como a norma é de processo penal, não há violação do poder de auto-organização dos tribunais, pois apenas a União tem competência para propor leis sobre o tema. Competência até a denúncia De acordo com as novas regras, o juiz das garantias deverá atuar apenas na fase do inquérito policial e será responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais dos investigados. A partir do oferecimento da denúncia, a competência passa a ser do juiz da instrução. Áreas de atuação Também houve consenso no sentido de que o juiz das garantias não atuará nos casos de competência do Tribunal do Júri e de violência doméstica. Contudo, deverá atuar nos processos criminais no âmbito da Justiça Eleitoral. Imprensa Também foi mantida a regra que proíbe as autoridades penais de fazer acordos com órgãos de imprensa para divulgar operações. Nesse ponto, o colegiado considerou que a divulgação de informações sobre prisões e sobre a identidade do preso pelas autoridades policiais, pelo Ministério Público e pelo Judiciário deve seguir as normas constitucionais para assegurar a efetividade da persecução penal, o direito à informação e a dignidade da pessoa. Critérios objetivos O Tribunal também entendeu que a investidura do juiz das garantias deve seguir as normas de organização judiciária de cada esfera da Justiça, observando critérios objetivos a serem periodicamente divulgados pelos tribunais. Direito penal sério Primeiro a votar nesta tarde, o ministro Luís Roberto Barroso afirmou que a opção pelo juiz das garantias foi uma decisão legítima do Congresso Nacional e destacou a necessidade de que o país tenha um direito penal sério e moderado. Segundo o ministro, o sistema atual é duríssimo com os pobres e “extremamente manso com a criminalidade dos ricos, do colarinho branco, inclusive com a apropriação privada do Estado”. Aperfeiçoamento No mesmo sentido, a ministra Cármen Lúcia considera que a escolha do Legislativo, embora não vá resolver todos os problemas do sistema de persecução penal, é benéfica, pois busca uma solução para seu aperfeiçoamento. Integridade do sistema de justiça Para o ministro Gilmar Mendes, a criação do juiz das garantias foi uma das manifestações da classe política em defesa da democracia brasileira, ao assegurar mecanismos de imparcialidade do magistrado criminal e favorecer a paridade de armas, a presunção de inocência e o controle da legalidade dos atos investigativos invasivos. Ele entende que essa sistemática contribui para maior integridade do sistema de justiça. Imparcialidade A ministra Rosa Weber, presidente do STF, afirmou que o direito ao juiz imparcial é uma garantia prevista na Constituição Federal e em convenções internacionais das quais o Brasil é signatário. Segundo a presidente, a obrigação do Estado passa pela criação de normas para inibir a atuação do magistrado em situações que comprometam ou aparentem comprometer sua imparcialidade. Em razão do grande número de dispositivos legais examinados, o resultado do julgamento será proclamado no início da sessão desta quinta-feira (24). FONTE:SITE/STF/PR/CR//CF

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A retomada do Arraial Flor do Maracujá aos festejos juninos de Rondônia contou com o apoio expressivo da população, entidades de cultura, comércio, Segurança Pública, trânsito e demais órgãos públicos, além da imprensa que promoveu o trabalho de divulgação. Coordenado pela Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer – Sejucel, o evento já era esperado por muitos, o que resultou em milhares de visitantes durante dez dias de apresentações. O zelo em manter uma boa estrutura, garantir a segurança no ambiente e a participação da comunidade de forma consciente e respeitosa, foram motivos para despertar ainda mais o reconhecimento do Governo do Estado às muitas pessoas que estiveram empenhados nesses dias. Foi necessário uma força-tarefa para a realização desse evento, que ofereceu oportunidade de cultura, negócios e lazer aos participantes e frequentadores. Para o governador Marcos Rocha, o compromisso de realizar a festa folclórica teve como prioridade, a organização em massa do evento, a fim de garantir o bem-estar de todos. “Realizar esta 39ª edição do Arraial envolveu muito mais do que secretarias e órgãos públicos do Estado, pois cada cidadão participante, teve um valor fundamental para concretização da nossa festa, desde os bastidores, montagem da estrutura, venda de produtos nas barraquinhas ou mesmo na divulgação do evento,” ressaltou. A atuação da imprensa rondoniense também foi outro destaque no Arraial, em que jornalistas e repórteres, através de diferentes canais de comunicação levaram o passo a passo das apresentações folclóricas ao público em casa. Na mesma linha de trabalho, a população contou com a transmissão em tempo real pelas plataformas digitais do Governo, que concentrou uma equipe de profissionais especializada na realização desse trabalho. EXPECTATIVAS PARA A 40ª EDIÇÃO O secretário da Sejucel, Júnior Lopes destacou o empenho das entidades e da população, e apontou as expectativas para a próxima edição do Flor do Maracujá. “Foram dias de muito trabalho, que possibilitaram a união entre Estado, Assembleia Legislativa, Prefeitura e setor privado, em uma experiência profissional de sucesso. Como resultado, trouxemos novamente a alegria das famílias e amigos que vieram se reencontrar nesse Arraial. Agora, já estamos focados nos planejamentos para o próximo ano, para fazer mais e muito melhor do que vimos nesta edição”, evidenciou. De acordo com a Sejucel, mais de 100 mil pessoas compareceram durante os dez dias de evento, e mais de R$ 500 mil reais foram arrecadados em vendas por comerciantes e expositores. A ocasião desencadeou a geração de empregos para mais de 5 mil cidadãos, de forma direta ou indireta. Fonte Texto: Jackson Vicente Fotos: Daiane Mendonça Secom - Governo de Rondônia

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Jornalista Responsavél Luiz Carlos Ferreira – DRT 665 E-mails: rondonianoar@gmail.com Email Comercial: rondonianoar@gmail.com Rua Manoel Laurentino de Souza 2423 bairro Embratel Tel: (69) 998471-7252

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