Prefeito de Cabixi é recebido pela deputada Dra. Taissa para traçar estratégias em saúde e desenvolvimento municipal

30 de janeiro de 2025

Politica

Deputado Alex Redano recebe prefeito de Candeias do Jamari para discutir projetos e emendas em benefício do município

30 de janeiro de 2025

Politica

Na última segunda-feira (11), o deputado estadual Alan Queiroz (Podemos) se reuniu com o diretor-geral do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes (DER), Éder André Fernandes, com o objetivo de buscar soluções para a paralisação das obras no Espaço Alternativo. Na ocasião, o parlamentar aprovou para destacar que Rondônia sofre com o abandono de obras públicas O diretor-geral do DER informou que será realizado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para cumprimento do contrato, pois em resposta ao requisito, a obra em questão está amparada pelo contrato 656/2022, sendo realizado pela empresa Transterra. Além disso, foi informado que mesmo com a fiscalização das obras, não houve avanços recentes para a conclusão. Segundo o deputado Alan Queiroz, a busca da transparência e prestação de contas para a população é importante para o cumprimento do papel de fiscalização e proposição em relação ao local de lazer e esportes em Porto Velho. “Realizamos uma visita no DER com a finalidade de encontrarmos a melhor solução possível para concluirmos as obras no Espaço Alternativo, visto que é um dos principais pontos de lazer na capital”, enfatizou. No dia 3 de agosto, Alan Queiroz encaminhou um requerimento ao Governo de Rondônia, por meio do DER e da Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos (SEOSP), em que solicita informações detalhadas referentes à paralisação das obras de conclusão. Em sessão realizada no dia 29, o deputado retomou o assunto no plenário da Assembleia Legislativa de Rondônia. O deputado ainda indicou ao Governo de Rondônia, por meio dos órgãos responsáveis, o acréscimo no projeto de conclusão das obras do Espaço Alternativo a construção de quadras esportivas, como voleibol, futebol de areia, voleibol de areia, futevôlei e um campo de futebol society, além de uma pista de skate. Por fim, vale ressaltar que o Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos (DER/RO) e Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos (Seosp), são os órgãos responsáveis pelo planejamento, projetos e execução de obras de serviços públicos . A Seosp executa projetos de obras públicas e serviços relacionados à infraestrutura. O DER tem como função garantir a melhoria da infraestrutura rodoviária do estado. A fiscalização destes órgãos é de extrema importância para garantir a qualidade, segurança e eficiência das obras e serviços públicos de Rondônia. Texto e foto: Assessoria parlametnar

Politica

Em visita ao DER, Alan Queiroz solicita informações sobre paralisação das obras no Espaço Alternativo

by Rondônia no Ar

12 de setembro de 2023

Na última segunda-feira (11), o deputado estadual Alan Queiroz (Podemos) se reuniu com o diretor-geral do Departamento Estadual de Estradas...

Durante a sessão da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente, Mulher e Idoso da Assembleia Legislativa de Rondônia nesta terça-feira (5), a deputada estadual Cláudia de Jesus (PT) trouxe à tona a angustiante realidade enfrentada pelas mulheres no estado. Com palavras carregadas de determinação e compromisso, a deputada destacou a dor e o sofrimento vivenciados pelas mulheres que diariamente enfrentam ameaças à sua integridade e vida, simplesmente por serem mulheres. "É triste que, em todas as reuniões desta comissão, tenhamos que abordar esse assunto. Precisamos exigir mais", declarou a deputada Cláudia de Jesus, enfatizando a urgência de lidar com a alarmante situação da violência contra as mulheres em Rondônia. Ela também expressou sua preocupação com a falta de acesso a dados precisos e transparentes, ressaltando que é essencial ter informações claras para embasar debates públicos eficazes. "Queremos conhecer os dados de Rondônia, e isso não está acessível. Como podemos realizar debates públicos sem acesso a dados? Isso é um retrocesso", afirmou Cláudia de Jesus, dizendo sobre a importância de informações confiáveis para abordar e combater efetivamente a violência de gênero. A deputada não poupou críticas à situação das delegacias especializadas para mulheres, apontando falhas no atendimento e na preparação dos profissionais. "As delegacias das mulheres não funcionam como deveriam. Não há pessoas capacitadas para atender essas mulheres. Profissionais sem preparo. Vejo tudo isso e isso me entristece", lamentou. A indignação da deputada também se estendeu ao alarmante ranking de feminicídios em Rondônia, que ela descreveu como um "retrato da nossa sociedade, do parlamento". Ela condenou veementemente discursos de ódio e preconceito, destacando a importância de combater discursos que perpetuam a violência e discriminam minorias. Os elevados índices de feminicídio foram identificados pela deputada como um reflexo da fragilidade das políticas de proteção às mulheres e da persistência de ideologias machistas enraizadas na cultura. Ela ressaltou a necessidade de quebrar o ciclo de violência por meio de ações eficazes e do engajamento coletivo, aliados a políticas públicas que promovam a igualdade de gênero e combatam a violência contra a mulher. Cláudia de Jesus é propositora na Assembleia Legislativa de iniciativas parlamentares como indicações, requerimentos e projetos de leis com objetivo de combater a violência de gênero na sociedade e garantir a proteção e segurança da população. Texto: Cristiane Abreu / Assessoria parlamentar Foto: Fabricia Lopes / Assessoria parlamentar

Politica

Luta Contra o Feminicídio: Cláudia de Jesus denuncia violência e a falta de dados em Rondônia

by Rondônia no Ar

9 de setembro de 2023

Durante a sessão da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente, Mulher e Idoso da Assembleia Legislativa de Rondônia...

A deputada estadual Rosangela Donadon (União Brasil), apresentou o projeto de Lei 172/23 que tem como objetivo estabelecer medidas para o aumento da fiscalização e apuração de crimes de maus-tratos aos animais em Rondônia. De acordo com a parlamentar, o projeto de Lei 172/23 surge em um momento em que a sociedade rondoniense demonstra uma crescente preocupação com a proteção dos animais e a necessidade de medidas mais rigorosas para punir aqueles que cometem atos de crueldade contra eles. Uma das principais medidas da proposta é dar prioridade na apuração de queixas de maus-tratos aos animais. Isso garantirá que os casos sejam tratados com a seriedade e a rapidez que merecem, permitindo uma resposta adequada por parte das autoridades. O projeto prevê a criação de divisões ou departamentos especializados em crimes contra animais dentro das delegacias existentes. Essas divisões terão a responsabilidade de receber, registrar e investigar denúncias de maus-tratos, contando com profissionais devidamente capacitados. Os profissionais que atuarem nessas divisões receberão formação e capacitação específica sobre a legislação de proteção animal e os procedimentos de investigação relacionados. Isso garantirá que estejam bem preparados para lidar com casos desse tipo de maneira adequada. O projeto também prevê a promoção de campanhas de conscientização para incentivar a denúncia de maus-tratos aos animais e esclarecer sobre as penalidades para tais atos. O objetivo é criar uma cultura de respeito e proteção aos animais em toda a comunidade rondoniense. "A proteção dos animais é uma questão que está no coração dos rondonienses e, como representante do nosso Estado, é meu dever buscar medidas eficazes para garantir o bem-estar desses animais indefesos. O Projeto de Lei 172/23 é uma resposta à crescente preocupação da nossa sociedade com os casos de maus-tratos aos animais", disse a deputada Rosangela Donadon. A apresentação do projeto de Lei 172/23 pela deputada Rosangela Donadon demonstra o compromisso das autoridades de Rondônia em proteger os animais e garantir que aqueles que praticam atos de crueldade sejam responsabilizados de acordo com a lei. A iniciativa também reflete o desejo da sociedade de criar um ambiente mais compassivo e consciente em relação aos animais. O projeto agora seguirá para análise e debate no âmbito legislativo, onde será discutido e, esperamos, aprovado como uma medida importante para a proteção dos animais em Rondônia. A apresentação dessa proposta legislativa marca um passo significativo em direção a um estado mais atento e comprometido com o bem-estar dos animais. Texto: Andreia Santos Machado / Assessoria parlamentar

Politica

Rosangela Donadon apresenta projeto de Lei para combater maus-tratos aos animais em RO

by Rondônia no Ar

9 de setembro de 2023

A deputada estadual Rosangela Donadon (União Brasil), apresentou o projeto de Lei 172/23 que tem como objetivo estabelecer medidas para...

O deputado Laerte Gomes (PSD), nesta quarta-feira (6), anunciou o destino de emenda parlamentar no valor de R$ 200 mil para a prefeitura de Machadinho do Oeste realizar mais uma edição do Garota Cachoeira, evento que acontece nos dias 8, 9 e 10 de setembro, com entrada gratuita. O deputado fez a entrega do convênio, em seu gabinete na Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero), durante encontro com o prefeito de Machadinho do Oeste, Paulo da Remap, e o prefeito de Urupá, Célio Lang. Segundo Laerte Gomes, investir na realização do evento é uma forma de fomentar o esporte, a cultura e movimentar o comércio da cidade. A festa, uma das mais aguardadas pela população, contará com etapa estadual de motocross, inclusive, com a participação de pilotos da Bolívia, Paraguai e Peru. O prefeito, Paulo da Remap, agradeceu o apoio do deputado. “Agradeço ao Laerte, um deputado sempre atuante, o parlamentar que mais investe em Machadinho. Será uma grande festa, acredito que a maior e melhor dos últimos 20 anos. Aproveito para convidar a todos, não apenas nossos municípios, mas pessoas de toda região. Aguardamos vocês, assim como, aguardamos o deputado que se apresentará em um dos dias do evento. Esperamos por vocês”, agradeceu o prefeito. “Agora é com vocês. Participe. O dinheiro já está disponível para ajudar a prefeitura a organizar uma festa e dar um show na estrutura. Não percam”, finalizou o deputado. Texto e foto: Juliana Martins / Assessoria parlamentar

Politica

Deputado Laerte Gomes destina recurso para realização de evento em Machadinho do Oeste

by Rondônia no Ar

9 de setembro de 2023

O deputado Laerte Gomes (PSD), nesta quarta-feira (6), anunciou o destino de emenda parlamentar no valor de R$ 200 mil...

A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) mais uma vez atuou em apoio a saúde da população rondoniense. No último dia 29 de agosto, os deputados estaduais aprovaram o crédito adicional suplementar até o valor de R$ 231.815.360,00 em favor do Fundo Estadual de Saúde (FES) por meio do Projeto de Lei Ordinária nº 156/2023, o qual foi sancionado no dia 1º de setembro pelo vice-governador, Sérgio Gonçalves. O recurso visa garantir a assistência farmacêutica nas unidades hospitalares, assegurando a manutenção predial e administrativa, assim como a gestão da assistência hospitalar e ambulatorial. “Estamos acompanhando as demandas básicas que as instituições necessitam para que possam continuar atendendo com excelência toda população rondoniense”, destacou o presidente da Alero, deputado estadual Marcelo Cruz (Patriota). Um dos projetos beneficiados com a aprovação é o “Compartilhando Saúde”, que tem o objetivo de reduzir a fila de espera para cirurgia eletivas, atendendo casos como cirurgias gerais, de urologia e ortopedia, proporcionando que os rondonienses sejam atendidos mais próximo de suas casas. “Foi um projeto desenvolvido pela Secretaria de Estado da Saúde (Sesau) que foi rapidamente votado e aprovado por nossos deputados estaduais demonstrando o compromisso da Casa de Leis com nossa sociedade em atender as demandas, receber tratamentos de baixa e média complexidade de municípios distantes da nossa capital”, frisou o deputado estadual Marcelo Cruz. O valor será utilizado para apoiar prefeituras com serviços em Unidades de Terapia Intensiva (UTIs), cirurgias de médio e grande porte, em diversas especialidades, e tratamento fora de domicílio. “Trata-se de recursos que serão investidos na saúde pública com o intuito de garantir a continuidade, a produtividade e a qualidade dos serviços prestados ao usuário do SUS em prol da saúde de todos os rondonienses”, afirmou Marcelo Cruz. Outro compromisso firmado foi a nova tabela complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), que vai beneficiar hospitais no estado, como o Fundo Estadual para Construção do Hospital de Urgência e Emergência de Porto Velho (FUN-HEURO), Hospital de Base Ary Pinheiro, Complexo Hospitalar Regional de Cacoal, Hospital João Paulo II, Policlínica Oswaldo Cruz, Hospital Santa Marcelina e Centro de Medicina Tropical de Rondônia (Cemetron) na primeira etapa de prestação de serviços. Texto: Alexandre Almeida I Secom ALE/RO

Politica

Projeto aprovado na Assembleia garante soluções para a saúde em Rondônia

by Rondônia no Ar

8 de setembro de 2023

A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) mais uma vez atuou em apoio a saúde da população rondoniense. No último dia...

O município de Vilhena foi contemplado com recurso, via emenda parlamentar no valor de R$ 600 mil, do deputado estadual Luizinho Goebel (PSC) para a execução de obra de pavimentação asfáltica no trecho que dá acesso pela Av. Brigadeiro Eduardo Gomes, ao lado do parque de exposições até o bairro Solar. O anúncio do início das obras de asfaltamento naquela localidade, que além de contemplar moradores dos setores 22, 23 e 27, irá beneficiar outros moradores de regiões próximas foi feito na última terça-feira (5) em um vídeo publicado pelo deputado estadual Luizinho Goebel nas suas redes sociais durante visita às obras que já estão em andamento. Na oportunidade, o parlamentar esteve em companhia do prefeito de Vilhena, Flori Cordeiro e do secretário de obras, Laércio Torres. Conforme Luizinho Goebel, o início das obras que compreende pavimentação asfáltica e instalação de galeria pluvial, só foi possível graças à união de forças da prefeitura da cidade, do Governo do estado e do próprio parlamentar que disponibilizou a emenda parlamentar para a realização da obra de pavimentação asfáltica. “Essa obra só está sendo possível porque temos uma parceria boa, uma parceria de resultados, parcerias efetivas para contemplar à população da cidade de Vilhena. Estou muito feliz por mais essa ação durante nosso mandato. Vilhenenses podem aguardar porque muita coisa boa está vindo por aí", frisou Luizinho Goebel. De acordo com o prefeito Flori Cordeiro serão quase 800 metros de obra na Av. Brigadeiro Eduardo Gomes. “Há muitos anos a população aguardava pela obra, mas somente agora está sendo possível a realização graças à emenda do deputado Luizinho Goebel. Juntos é que vamos caminhar para frente”, destacou o prefeito. Ainda conforme o parlamentar, o município de Vilhena e o governo de Rondônia disponibilizaram todo o maquinário para o andamento e execução dessa obra tão aguardada. Texto e foto: Sara Rengifo / Assessoria parlamentar

Politica

Emenda parlamentar do deputado Luizinho Goebel garante asfalto em via urbana de Vilhena

by Rondônia no Ar

6 de setembro de 2023

O município de Vilhena foi contemplado com recurso, via emenda parlamentar no valor de R$ 600 mil, do deputado estadual...

A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (4) a proposta que cria a Lei Geral da Polícia Civil, com princípios e diretrizes a serem seguidas pelos estados quando da elaboração ou reformulação de suas leis orgânicas sobre essas organizações. O projeto será enviado ao Senado. O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Delegado Fabio Costa (PP-AL), para o Projeto de Lei 1949/07. Segundo o texto, deverá haver, ao menos, dez órgãos essenciais na estrutura organizacional básica da Polícia Civil, entre os quais delegacia-geral, corregedoria-geral, escola superior e conselho superior, criado pelo projeto. Além disso, as unidades se subdividem em execução, de inteligência, técnico-científicas, de apoio administrativo e estratégico, de saúde e de tecnologia. Após negociações, o relator acatou sugestões dos partidos sobre a composição do conselho superior, especificando que ele será composto por representantes de todos os cargos efetivos que integram a corporação, com a possibilidade de eleição de seus membros e participação paritária. Escola superior A escola superior da instituição será um órgão de formação, capacitação, pesquisa e extensão, que poderá oferecer cursos de graduação ou pós-graduação lato sensu ou stricto sensu, se observadas as exigências do Ministério da Educação. A unidade também terá participação nos processos seletivos dos concursos públicos dos cargos integrantes da estrutura da Polícia Civil. Delegado O texto especifica que o quadro de servidores da Polícia Civil, dos quais será exigido curso superior para ingresso, será composto pelos cargos de delegado de polícia, de oficial investigador de polícia e de perito oficial criminal, caso o órgão central de perícia oficial de natureza criminal estiver integrado à estrutura da Polícia Civil. Para o cargo de delegado, o projeto exige que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) participe de todas as fases do concurso, vedada a participação, na comissão do concurso, de servidor da segurança pública que não integre os quadros da Polícia Civil. Já o candidato poderá contar o tempo de atividade policial civil como pontuação na prova de títulos, podendo atingir o máximo de 30% dessa nota, na proporção de um mínimo de 0,5% e de um máximo de 2% por ano de serviço. A pontuação da prova de títulos deve corresponder a, no mínimo, 10% do total da nota do concurso, que deverá contar ainda com prova oral. Outros órgãos A pedido do interessado, o policial civil poderá exercer funções em outro ente federativo por meio de permuta ou cessão, com autorização do respectivo governador e mantendo todas as prerrogativas, direitos e vantagens, deveres e vedações estabelecidos pelo ente federativo de origem. Depois de dois anos, a critério da administração e com manifestação favorável do servidor, ele poderá ser definitivamente redistribuído ao outro ente federativo. Direitos e garantias O texto estabelece vários direitos e garantias para a carreira, como: recolhimento em unidade prisional da própria instituição para fins de cumprimento de prisão provisória ou de sentença penal condenatória transitada em julgado; traslado por órgão público competente, se vítima de acidente que dificulte sua locomoção ou se ocorrer a morte durante a atividade policial; e licença-prêmio de três meses a cada período de cinco anos de efetivo exercício policial, podendo ser convertida em pecúnia, total ou parcialmente. Assistência à saúde O texto do relator também prevê que o poder público deve assegurar assistência médica, psicológica, psiquiátrica, odontológica, social e jurídica aos policiais civis. Os servidores deverão contar ainda com seguro de vida e de acidente pessoal. O governo estadual poderá criar unidade de saúde específica em sua estrutura funcional, com todos os meios e recursos técnicos necessários. Pensão e aposentadoria Outros direitos previstos no texto, entretanto, apresentam discrepâncias em relação à reforma da Previdência. No caso da pensão, a Emenda Constitucional 103, de 2019, cujas regras balizam mudanças nas leis estaduais, prevê pensão por morte com valor equivalente à remuneração do cargo exercido pelo policial falecido em caso de morte em serviço. Já o texto do projeto estipula a remuneração do cargo da última classe e nível, acrescentando os casos de contaminação por moléstia grave ou doença ocupacional. No caso da aposentadoria, o projeto aprovado prevê que ela será calculada pela “totalidade da remuneração” do servidor em vez de integralidade, como garantida pela emenda constitucional e pela Lei Complementar 51/85. Quanto à correção, o texto do projeto prevê a paridade na remuneração, mas a reforma da Previdência estipulou uma transição para os policiais civis na ativa quando de sua promulgação e remuneração proporcional para os novos ingressantes. Em recente decisão (RE 1162672), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os policiais civis que preencheram os requisitos para aposentadoria especial, na forma da Lei Complementar 51, terão direito à integralidade prevista nessa lei sem precisar cumprir regras de transição das reformas. No entanto, a paridade somente seria garantida por lei complementar estadual. Estritamente policial O projeto destoa também da emenda constitucional quanto ao conceito de tempo de exercício em cargo de natureza estritamente policial. Segundo a Constituição, esse tempo é contado quando exercido em atividade militar nas Forças Armadas, nas polícias militares e nos corpos de bombeiros militares, ou como agente penitenciário ou socioeducativo. Já o texto do projeto considera como estritamente policial “toda e qualquer atividade” que o policial civil exercer nos órgãos que compõem a estrutura orgânica da polícia civil ou mesmo o exercício de mandato classista. O PL 1949/07 considera ainda estritamente policial toda atividade que venha a exercer, no interesse da segurança pública ou institucional, em outro órgão da administração pública. Conselho nacional Com atribuições consultiva e deliberativa, será criado o Conselho Nacional da Polícia Civil, a fim de atuar em temas das políticas públicas institucionais de padronização e intercâmbio nas áreas de competências constitucionais e legais das polícias civis. Se o projeto virar lei, esse conselho terá assento e representação no Ministério da Justiça e Segurança Pública e nos demais órgãos colegiados federais, estaduais e distrital que deliberem sobre essas políticas públicas. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Eduardo Piovesan Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias

Politica

Câmara aprova projeto que cria a Lei Geral da Polícia Civil

by Rondônia no Ar

6 de setembro de 2023

A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (4) a proposta que cria a Lei Geral da Polícia Civil, com princípios...

No último final de semana a deputada estadual Rosangela Donadon (União Brasil) realizou a entrega de materiais esportivos e uniformes para equipes que participaram do torneio de Futebol Society realizado nos municípios de Colorado do Oeste e Corumbiara. No último sábado, 2, Rosangela Donadon fez a entrega de uniformes e materiais esportivos para 24 equipes que participaram do Torneio de Futebol Society em Colorado do Oeste, ao lado dos vereadores Bula Spanhol e Baiano Leiteiro e do secretário de Esporte de Colorado do Oeste Almiro Dias. Já no último domingo, 3, a parlamentar realizou a entrega de uniformes e materiais esportivos para 22 equipes que participaram do Torneio de Futebol Society realizado em Corumbiara junto com o prefeito Leandro Vieira. Rosangela Donadon destacou que destinou cerca de R$ 1,5 milhão para promover o esporte em todo o estado de Rondônia e tornar este torneio uma realidade emocionante. A competição contará com 544 partidas em 20 municípios e 3 distritos. “Quero expressar minha profunda gratidão a todos os competidores, que estão participando da competição. Agradeço à Federação Rondoniense de Soccer Society e à Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer (Sejucel) por serem nossos parceiros nessa jornada esportiva. Acredito firmemente que investir no esporte é investir em educação, lazer, saúde e na qualidade de vida de nossa população. Podem sempre contar com o meu apoio para trabalhar em prol do bem-estar da população de Rondônia!”, disse Rosangela Donadon. Texto e fotos: Andreia Santos Machado / Assessoria parlamentar

Politica

Deputada Rosangela Donadon entrega material esportivo e uniformes para atletas em Colorado e Corumbiara

by Rondônia no Ar

6 de setembro de 2023

No último final de semana a deputada estadual Rosangela Donadon (União Brasil) realizou a entrega de materiais esportivos e uniformes para equipes...

Politica

Deputado Jean Oliveira prestigia 5ª edição da “Festa do Leite” no distrito de Palmeiras, em Nova Mamoré

by Rondônia no Ar

4 de setembro de 2023

O vice-presidente da Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero), o deputado estadual Jean Oliveira (MDB) marcou presença neste final de semana na...

A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou, por unanimidade, as honrarias com título de honra ao mérito ao presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), advogado José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, e aos ministros André Luiz de Almeida Mendonça, Antonio Carlos Ferreira e Luis Felipe Salomão. A propositura foi do presidente da Casa de Leis, deputado Marcelo Cruz (Patriota), e do deputado Cirone Deiró (União Brasil). O presidente do Instituto Rondoniense de Direito Administrativo, advogado Eurico Montenegro Neto, parabenizou os deputados estaduais Marcelo Cruz e o Cirone Deiró pelas homenagens destinadas aos ministros André Mendonça, Luis Felipe Salomão e Antonio Carlos Ferreira, além do presidente Beto Simonetti. Ele ressaltou o profundo respeito da Casa do Povo Rondoniense pelos magistrados do STF (Superior Tribunal Federal) e STJ (Superior Tribunal de Justiça), bem como pelo presidente da OAB. O reconhecimento da Assembleia Legislativa é de extrema relevância, segundo o ex-presidente da OAB e conselheiro federal, advogado Elton José Assis. Ele considera que a homenagem não apenas celebra as conquistas individuais dos notáveis juristas, mas também destaca o sistema de justiça brasileiro como um todo, prestigia a advocacia rondoniense, além de destacar a importância de suas contribuições em defesa da Constituição e em sua plena eficácia. Para o deputado Marcelo Cruz, a honraria concedida pela Alero destaca a relevância e as notáveis contribuições que os ministros e a OAB têm oferecido em suas respectivas áreas de atuação. “É uma oportunidade ímpar de reconhecimento e gratidão pelo compromisso e excelência demonstrados no serviço público e no desenvolvimento do direito no país, especialmente em Rondônia,” reconheceu. O deputado Cirone Deiró enfatizou a participação dos ministros André Luiz de Almeida Mendonça, Luis Felipe Salomão e Antonio Carlos Ferreira na XV Edição da Conferência Estadual da Advocacia Rondoniense. Segundo o parlamentar, o evento, organizado pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Rondônia, nos dias 28 e 29 de setembro, será essencial para a advocacia e aos profissionais do direito no estado. “A presença desses ilustres ministros trará um valioso enriquecimento às discussões do evento, promovendo uma troca de experiências e conhecimentos que contribuirão para o aprimoramento da atuação jurídica em Rondônia”, afirmou. O presidente da OAB-RO, Marcio Nogueira, também parabenizou a atuação dos deputados Marcelo Cruz e Cirone Deiró, afirmando que a escolha dos nomes dos homenageados demonstra o respeito que a Casa de Leis rondoniense tem por quem dedica a vida a fazer a justiça acontecer na vida dos cidadãos brasileiros. Ele disse também que os homenageados vão enriquecer a conferência realizada em Rondônia, porque são personalidades que continuam a moldar o cenário jurídico brasileiro. “O ministro André Luiz de Almeida Mendonça, tem sua trajetória marcada por atuações brilhantes, da mesma forma, o ministro Luis Felipe Salomão, que traz consigo uma experiência vasta e profunda no âmbito jurídico e sua atuação no STJ tem sido pautada pela imparcialidade, sabedoria e dedicação à justiça”, afirmou. Marcio Nogueira ainda se referiu ao presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, cujo comprometimento com a advocacia e sua incansável defesa dos direitos e interesses da classe merecem as devidas honrarias. “Sua liderança na Ordem dos Advogados do Brasil tem sido fundamental para fortalecer nossa profissão e garantir que os valores da justiça e da ética sejam mantidos em nosso sistema jurídico”, encerrou. Texto: Edna Okabayashi / Assessoria parlamentar Foto: Rafael Oliveira I Secom ALE/RO

Politica

Assembleia Legislativa aprova títulos de honra ao mérito a ministros e presidente da OAB Nacional

by Rondônia no Ar

1 de setembro de 2023

A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou, por unanimidade, as honrarias com título de honra ao mérito ao presidente nacional...

Page 102 of 131 Prev 1 … 101 102 103 … 131 Next

BOPE: Polícia Militar apreende cerca de 360 quilos de drogas em Porto Velho

Encascalhamento em trechos da RO-420, sentido Jacinópolis é realizado pelo governo de RO

Governo de RO intensifica campanhas de doação de sangue para salvar vidas

Inscrições para cursos na Escola Móvel de Informática estão abertas até dia 4, em Porto Velho

Governo de RO abre inscrições para formadores do Programa de Alfabetização

Prefeitura intensifica fiscalização em bairros com altos índices de contaminação

Resultados de exames laboratoriais serão disponibilizados pela internet

Subcomandante-geral da PM agradece a tropa pelo empenho nas missões em condomínios de Porto Velho

Parceria entre Polícia Militar e Detran reduz mortes no trânsito de Porto Velho em 24%

Ribeiro do Sinpol reafirma compromisso pela convocação dos aprovados da Polícia Civil

Deputada Dra. Taissa recebe prefeito de Alvorada do Oeste para dialogar sobre demandas locais

Prefeito de Cabixi é recebido pela deputada Dra. Taissa para traçar estratégias em saúde e desenvolvimento municipal

Ribeiro do Sinpol reafirma compromisso pela convocação dos aprovados da Polícia Civil

Deputada Dra. Taissa recebe prefeito de Alvorada do Oeste para dialogar sobre demandas locais

Prefeito de Cabixi é recebido pela deputada Dra. Taissa para traçar estratégias em saúde e desenvolvimento municipal

Deputado Alex Redano recebe prefeito de Candeias do Jamari para discutir projetos e emendas em benefício do município

Politica

Em visita ao DER, Alan Queiroz solicita informações sobre paralisação das obras no Espaço Alternativo

Luta Contra o Feminicídio: Cláudia de Jesus denuncia violência e a falta de dados em Rondônia

Rosangela Donadon apresenta projeto de Lei para combater maus-tratos aos animais em RO

Deputado Laerte Gomes destina recurso para realização de evento em Machadinho do Oeste

Projeto aprovado na Assembleia garante soluções para a saúde em Rondônia

Emenda parlamentar do deputado Luizinho Goebel garante asfalto em via urbana de Vilhena

Câmara aprova projeto que cria a Lei Geral da Polícia Civil

Deputada Rosangela Donadon entrega material esportivo e uniformes para atletas em Colorado e Corumbiara

Deputado Jean Oliveira prestigia 5ª edição da “Festa do Leite” no distrito de Palmeiras, em Nova Mamoré

Assembleia Legislativa aprova títulos de honra ao mérito a ministros e presidente da OAB Nacional

Jornalista Responsavél Luiz Carlos Ferreira – DRT 665 E-mails: rondonianoar@gmail.com Email Comercial: rondonianoar@gmail.com Rua Manoel Laurentino de Souza 2423 bairro Embratel Tel: (69) 998471-7252

Welcome Back!

Retrieve your password

Add New Playlist

Politica

Jornalista Responsavél Luiz Carlos Ferreira – DRT 665 E-mails: rondonianoar@gmail.com Email Comercial: rondonianoar@gmail.com Rua Manoel Laurentino de Souza 2423 bairro Embratel Tel: (69) 998471-7252

Siga-nos

Welcome Back!

Retrieve your password

Add New Playlist