Deputado Alan Queiroz destaca projeto para cirurgias eletivas

O presidente da Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero), deputado estadual Marcelo Cruz (Patriota), valorizou a realização da sessão itinerante da Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) durante a relação da 4ª Machadinho Agroshow no Parque de Exposições da Associação dos Agropecuaristas de Machadinho (AAMA). A realização da sessão itinerante tem o objetivo de aproximar a população do município de Machadinho do Oeste e região da Casa de Leis. “Esta é uma sessão histórica em Machadinho do Oeste e é a segunda vez no ano, fora da capital, que temos o objetivo de votar projetos de interesse da população e também ouvir as demandas da comunidade”, destacou. Para o deputado estadual Marcelo Cruz, a sessão itinerante vai ser o primeiro passo para ampliar o trabalho realizado por meio da agricultura familiar. “Temos que valorizar o trabalho realizado pelas pessoas que colocam comida em nossa mesa. Vamos trabalhar ainda mais para que cada deputado presente possa investir uma emenda parlamentar para mudar a vida das pessoas que contribuem para o crescimento e o desenvolvimento do nosso estado”, ressaltou. O Projeto de Resolução 40/2023, de autoria da Mesa Diretora, foi aprovado pela Casa de Leis no início de agosto. A proposição convocou sessão itinerante extraordinária, transferindo a sede do Poder Legislativo para o município de Machadinho do Oeste. Texto: Alexandre Almeida I Secom ALE/RO Foto: Rafael Oliveira I Secom ALE/RO

Destaque

Marcelo Cruz valoriza presença da Alero em Machadinho do Oeste

24 de agosto de 2023

O presidente da Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero), deputado estadual Marcelo Cruz (Patriota), valorizou a realização da sessão itinerante da...

O deputado Alex Redano (Republicanos) indicou ao Poder Executivo, a necessidade de encaminhamento à Assembleia Legislativa de Projeto de Lei que vise a “equiparação do valor do auxílio alimentação a todos os servidores do Poder Executivo do Estado de Rondônia”, destacou. Redano atendeu a reivindicação do dirigentes do Sintero, Sindsaude e Sinder, por meio do Ofício nº 178/2023, entendendo "a necessidade de enveredar esforços, dentro da competência de cada Poder, para que seja atendida pelo Poder Executivo, por ser uma medida de justiça". O parlamentar destacou que a Assessoria Técnica de seu gabinete monitora o protocolo da mensagem do governador neste Poder Legislativo e se empenhará, para que tenhamos um desfecho favorável a todos os servidores públicos do Poder Executivo. Alex Redano citou como exemplo o Poder Executivo Federal que concede o Auxílio-Alimentação uniformemente para todas as carreiras, por meio da Lei nº 8.460/92, que, em seu art. 22, dispõe: O Poder Executivo disporá sobre a concessão mensal do auxílio-alimentação por dia trabalhado, aos servidores públicos federais civis ativos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional”. Esperamos contar com a disposição do governador Marcos Rocha em encontrar a melhor solução para que a Indicação seja atendida, pontuou o deputado. Texto: Mateus Andrade / Assessoria parlamentar Foto: Arquivo I Secom ALE/RO

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Alex Redano pede equiparação do auxilio alimentação de servidores

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24 de agosto de 2023

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O deputado Alex Redano (Republicanos) indicou ao Poder Executivo, a necessidade de encaminhamento à Assembleia Legislativa de Projeto de Lei...

O deputado estadual Alan Queiroz (Podemos) encaminhou um requerimento ao Governo de Rondônia, por meio da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec), em que solicita detalhes informativos relacionados à destinação de recursos e condução de programas de formação, treinamento, qualificação e capacitação de recursos humanos. Este requerimento tem como objetivo capacitar a Assembleia Legislativa para efetuar com eficácia suas responsabilidades de fiscalização e proposição relacionadas às atividades da Sesdec, assegurando que os recursos alocados para o desenvolvimento de recursos humanos sejam utilizados de maneira eficaz. Para Alan Queiroz, a busca por transparência e eficiência na destinação de recursos e no aprimoramento dos recursos humanos na área de segurança é um compromisso imprescindível, contribuindo significativamente para a proteção e bem-estar da população rondoniense. “Estamos determinados na missão de promover transparência, eficiência e capacitação na segurança do estado”, ressaltou. A Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec) é o órgão responsável pela execução da política de segurança pública em Rondônia, unificando sob sua liderança a Polícia Civil, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar. A supervisão do órgão é essencial para assegurar a realização das atividades de forma legal, ética, transparente e eficiente, preservando os direitos dos cidadãos e promovendo a ordem e a segurança na sociedade. Texto: Ian Machado / Assessoria parlamentar

Politica

Alan Queiroz requisita informações à Sesdec sobre destinação de recursos e realização de capacitação de recursos humanos

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23 de agosto de 2023

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O deputado estadual Alan Queiroz (Podemos) encaminhou um requerimento ao Governo de Rondônia, por meio da Secretaria de Estado da...

$Por unanimidade, na sessão desta terça-feira (22), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou o diploma do deputado federal José Eurípedes Clemente, eleito por Rondônia nas Eleições Gerais de 2022 pelo partido União Brasil. A decisão foi dada na análise de um Recurso Contra a Expedição do Diploma (RCED) interposto pelo suplente Luiz Cláudio Pereira Alves (PL), com fundamento na condenação de Clemente pelo crime de uso de documento falso. José Eurípedes Clemente foi condenado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região pela prática do crime de uso de documento falso com pena de 2 anos e 11 meses, mais 15 dias-multa, substituída por duas penas restritivas de direito, consistente em prestação de serviço à comunidade e pena pecuniária de 10 salários mínimos. Diante disso, o suplente argumentou que o candidato não detinha condição de elegibilidade, à época da apresentação do registro, em virtude da sanção que acarretou a suspensão dos direitos políticos. O Plenário acompanhou o entendimento do relator da matéria, ministro Raul Araújo, segundo o qual a pretensão do suplente do PL não merece acolhimento. Para ele, sob o prisma da hipótese de inelegibilidade (no caso, a prevista no artigo 1º, inciso I, alínea “e”, item 1, da Lei Complementar nº 64/1990), é incabível o RCED. De acordo com o ministro, a eventual inelegibilidade infraconstitucional surgida em data anterior ao registro da candidatura, isto é, não posteriormente (inelegibilidade superveniente), deveria ter sido impugnada no momento do protocolo do pedido de registro, o que não ocorreu. Voto Citando precedentes, Raul Araújo reiterou que a jurisprudência da Corte Eleitoral é pacífica no sentido de que a causa da inelegibilidade deve surgir até a data-limite para o registro de candidatura. Afirmou ainda que, pelo princípio da segurança jurídica, a inelegibilidade superveniente apta a fundamentar a interposição de RCED é aquela que surge após o registro, não podendo, portanto, ter sido alegada naquele momento. Durante o julgamento, que foi retomado com a apresentação de voto-vista do ministro Floriano de Azevedo Marques, todos integrantes do colegiado referendaram o voto de Raul Araújo e acompanharam integralmente o entendimento do relator. O RCED O Recurso Contra Expedição de Diploma (RCED) pode ser proposto nos casos de inelegibilidade superveniente – que surge após o registro de candidatura – ou de natureza constitucional. O recurso também pode ser interposto nas hipóteses de falta de condição de elegibilidade de quem concorre a uma eleição. As possibilidades de proposição do RCED estão previstas no artigo 262 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965). O recurso deve ser apresentado no prazo de três dias após a data-limite fixada para a diplomação dos eleitos. É importante destacar que a inelegibilidade posterior, apta a viabilizar o RCED, em razão de uma mudança de fato ou jurídica na condição do candidato, deverá ter surgido até a data fixada para que os partidos políticos e as coligações apresentem os requerimentos de registro das candidaturas à Justiça Eleitoral. Processo relacionado: AgR no RCED 0601864-37.2022.6.22.0000 FONTE:SITE/STE/MC/LC, DM$

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TSE confirma diploma de deputado federal de Rondônia

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23 de agosto de 2023

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Por unanimidade, na sessão desta terça-feira (22), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou o diploma do deputado federal José Eurípedes...

O deputado estadual e líder do Governo na Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero), Laerte Gomes (PSD) esteve nesta terça-feira (22) no município de Presidente Médici, onde participou de um evento que beneficiou dez associações rurais, contempladas com implementos agrícolas adquiridos através de emenda destinada pelo parlamentar na ordem de R$ 1 milhão. Os implementos foram solicitados por meio de indicação dos vereadores, Bia do Assentamento (PSDB), Alessandro Martins (MDB), Professor Ailton (MDB) e Benito do Estrela (PSDB). “Atendendo nossos parceiros, colocamos uma emenda parlamentar, nosso governador Coronel Marcos Rocha liberou o recurso e encaminhou para a Prefeitura Municipal de Presidente Médici investir na compra dos implementos que ajudarão muito o trabalho de campo das associações rurais”, salientou o deputado. De acordo com o secretário de Estado da Agricultura, Luiz Paulo, a iniciativa do deputado em conjunto com o chefe do Executivo, só tem a agregar ao setor produtivo do estado. “Isso demonstra o compromisso do Estado, em parceria com o líder do Governo, deputado Laerte Gomes, em colocar esse recurso de R$ 1 milhão para a compra dos maquinários que atenderão os produtores rurais de Médici. Parabéns deputado, isso, de fato, representa seu compromisso com a agricultura de Rondônia”, ressaltou. Para o prefeito de Presidente Médici, Edilson Alencar (PSDB), a chegada dos equipamentos representa um dia de conquista para o município. “É um momento de muita felicidade. Muito obrigado deputado Laerte Gomes por atender nossas lideranças e, ao secretário Luiz Paulo, agradecemos a presença e leve nossos agradecimentos ao governador Marcos Rocha”, disse o prefeito ao lado do vice-prefeito, José Carlos do Morumbi. “Investir na agricultura é investir no crescimento e desenvolvimento do nosso amado estado de Rondônia. Agradeço a presença de todos que estiveram hoje participando de mais esse grande avanço para o desenvolvimento do meu querido município de Presidente Médici”, concluiu o deputado Laerte Gomes. Texto e foto: Juliana Martins / Assessoria parlamentar

Politica

Laerte Gomes destina R$ 1 milhão para atender dez associações rurais de Presidente Médici

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22 de agosto de 2023

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O deputado estadual e líder do Governo na Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero), Laerte Gomes (PSD) esteve nesta terça-feira (22)...

O deputado Alex Redano (Republicanos) indicou ao Poder Executivo extenso ao Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes (DER), a necessidade de asfaltamento das cabeceiras da ponte sobre os Rio da Anta, localizada no quilômetro 72 da RO 257, no município de Ariquemes e das cabeceiras da ponte sobre o Rio Azul, localizada no quilômetro 83 da RO-257, no município de Machadinho d’Oeste. “Sabemos das dificuldades que os moradores de Ariquemes, Machadinho e Vale do Anari já passaram com pontes de madeiras sobre esses rios, colocando em risco a vida da população, agora com as pontes em concreto, precisamos dessa atenção do estado por meio do DER para que mais esse progresso avance e possa beneficia esses três municípios e os moradores da zona rural”, disse o deputado. O parlamentar salientou que nos trechos supracitados, onde estão localizadas as pontes, torna-se urgente o asfaltamento das cabeceiras, com o objetivo de evitar acidentes e melhorar as condições de trafegabilidade da RO-257 que liga Ariquemes ao município de Machadinho d’Oeste. Texto: Mateus Andrade / Assessoria parlamentar Foto: Rafael Oliveira I Secom ALE/RO

Politica

Deputado Alex Redano indica asfaltamento de cabeceiras de pontes na RO-257

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21 de agosto de 2023

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O deputado Alex Redano (Republicanos) indicou ao Poder Executivo extenso ao Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes (DER),...

A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) realiza sessão itinerante extraordinária em Machadinho D’Oeste, durante a 4ª edição da Agroshow; uma feira de agronegócio que movimenta a economia na região. A festa acontecerá entre os dias 24 e 27 de agosto no Parque de Exposições da Associação dos Agropecuaristas de Machadinho (AAMA). O Projeto de Resolução 40/2023, de autoria da Mesa Diretora, foi aprovado pela Casa no início de agosto. A proposição convoca sessão itinerante extraordinária e transfere a sede do Poder Legislativo para o município de Machadinho D’Oeste. A sessão acontece no dia 24 de agosto, às 11h. Contudo, o Poder Legislativo estará presente durante a feira, por meio da Escola do Legislativo, que oferecerá minicursos para a comunidade. Entre os assuntos abordados, estão os cursos de redação e de libras. O presidente da Alero, Marcelo Cruz (Patriota), ressaltou a importância da feira e da presença dos deputados no evento. “É uma oportunidade para produtores e empresários fazerem bons negócios e para o Poder Legislativo estar ainda mais próximo da população”. Confira os cursos que serão ministrados durante a Agroshow: 24/08/23, das 8h às 11h - redação; 25/08/23, das 8h às 11h - libras; 25/08/23, das 14h às 17h - um olhar sobre o primeiro emprego, a importância do teste vocacional, como se portar em uma entrevista, e como elaborar um bom currículo; 26/08/23, das 8h às 10h - pesquisa, desenvolvimento e extensão na agropecuária em Rondônia: desafios e avanços; 26/08/23, das 10h às 12h - produção rural de Rondônia como fator de desenvolvimento; 26/08/23, das 14h às 17h - perspectiva de produção em Rondônia: um olhar sobre os números gerais do agronegócio de Rondônia. Texto: Eliete Marques I Secom ALE/RO Foto: Antônio Lucas I Secom ALE/RO

Destaque

Assembleia realiza sessão itinerante extraordinária em Machadinho D’Oeste

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21 de agosto de 2023

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A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) realiza sessão itinerante extraordinária em Machadinho D’Oeste, durante a 4ª edição da Agroshow; uma...

No mesmo dia em que o Supremo Tribunal Federal (STF) retoma o julgamento do processo que discute a descriminalização do porte de drogas para consumo próprio, senadores e especialistas foram unânimes em defender que o Congresso Nacional é o único Poder responsável e legítimo para promover mudanças na Lei de Drogas no Brasil (Lei 11.343, 2006). O tema foi abordado em sessão temática no Plenário do Senado, nesta quinta-feira (17), e evidenciou as manifestações contrárias aos votos já proferidos pelos ministros da Corte até o momento. Para o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que já tinha se colocado contra a discussão do tema pelo STF, o assunto é complexo, transversal e qualquer mudança na legislação deve ser liderada pelo Legislativo, único lugar próprio e com legitimidade para o tratamento jurídico do tema. Segundo ele, o Congresso reúne a competência para ouvir todos os Poderes e a sociedade civil. — Devem ser ouvidos representantes do setor de saúde, da área jurídica, de comunidades terapêuticas e tantos outros quantos sejam necessários. Parlamentares de ambas as Casas do Congresso Nacional, efetivos representantes da população e das unidades da Federação, podem, e devem, participar ativamente desse debate, que certamente não se restringe a um único Poder, tampouco ao Poder Judiciário. A participação deve ser de todos os Poderes, de toda a sociedade, sob a liderança do Parlamento, e não pode haver nenhum tipo de restrição de foro de discussão que não permita uma amplitude desse debate com a sociedade brasileira. O julgamento no STF começou em 2015, foi retomado em 2 de agosto deste ano, foi suspenso novamente e deve seguir nesta quinta. Até agora, os ministros Luíz Roberto Barroso, Edson Fachin, Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes votaram a favor de alguma forma de descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal no país. Na última sessão, Alexandre de Moraes votou para que não seja considerado mais o crime do porte de maconha para consumo pessoal. Traficante x consumidor O autor do requerimento para realização do debate, senador Efraim Filho (União-PB), se somou às críticas do presidente do Senado. Na avaliação dele, o tema exige coragem e lucidez do Congresso para que suas competências não sejam atropeladas por outro Poder. O senador ainda levantou aspectos técnicos que, segundo ele, devem ser levados em consideração além da quantidade de droga apreendida. Entre as dúvidas elencadas por ele está a manutenção da equiparação entre tráfico de entorpecentes e crimes hediondos e a complexidade de se definir um critério objetivo para diferenciar consumidor de traficante. — Fica uma pergunta: como descriminalizar o consumo se, ao mesmo tempo, a produção e a distribuição das drogas seguem sendo crimes? Vejam a complexidade da matéria. A Constituição de 1988 equipara o tráfico de entorpecentes ao crime hediondo. E continuamos perguntando: apenas a quantidade de drogas seria suficiente para determinar a diferenciação entre o usuário e o traficante? E se o traficante começar a comercializar pequenas quantidades de droga dentro do limite do tal "uso pessoal", sobre o qual o STF se dispõe a fixar esse entendimento? — questionou. A mesma dúvida foi manifestada pelo promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) José Theodoro Corrêa de Carvalho. Ele alertou que, durante toda a sua atuação no Judiciário, tem observado que os traficantes usam estratégias para não serem flagrados e presos, limitando-se ao transporte de pequena quantidade de droga para evitar problemas maiores com a polícia e a Justiça. Para ele, a decisão do STF é um equívoco pois não considera que a fixação de uma quantidade mínima seja suficiente para distinguir traficantes de usuários e assim resolver a questão do alto índice de encarceramento no Brasil. — É comum que eles tragam poucas drogas consigo e tenham estoques ou divisão de tarefas para que eles evitem um problema maior com a polícia e com a Justiça. Então, a fixação em critérios objetivos para definir qual seria o enquadramento entre usuário e traficante também me parece um equívoco. É normal que nós tenhamos situações de traficantes flagrados com um único grama de uma substância ilícita e que tenhamos provas cabais de que eles estavam ali vendendo aquele único grama. O senador Sérgio Moro (União-PR) concordou com o promotor. Ele disse que atualmente o tráfico se constitui em uma cadeia muito organizada que consegue se adaptar a essas alterações, como a que vem sendo ventilada pelo STF. Moro defendeu que outros indícios sejam levados em consideração para diferenciar traficante e consumidor, além do critério de quantidade de droga para o porte. — Quando se estabelece um parâmetro absoluto: "Olhe, abaixo de 60 gramas vai ser consumidor, acima pode ser traficante", é um grande risco das operações serem estruturadas no varejo, no distribuidor pequeno dessa maneira, para evitar responsabilização. Será que é sábio estabelecer um parâmetro fixo? Outros países O deputado Osmar Terra (MDB-RS), que está à frente dessa discussão há mais de 20 anos, alertou para o avanço dos efeitos do consumo de drogas no Brasil e o risco que a descriminalização pode, segundo ele, ampliar a dependência e o comprometimento da saúde da sociedade brasileira e o fortalecimento do crime organizado no país. Para ele é preciso se espelhar nas experiências de outros países que vieram a afrouxar a legislação. Nesses cenários, alegou ele, são registrados aumento do tráfico, da dependência química e da violência. — O tráfico nunca esteve tão forte como está agora, 10 anos depois no Uruguai. O Uruguai está tendo chacinas, 14 pessoas foram mortas há duas semanas. No Uruguai, triplicou o número de homicídios porque os traficantes se transferiram para lá; é liberado, é uma coisa em que pegam leve. São 1,2 mil farmácias no Uruguai, e só 20 estão vendendo a maconha, o que é o permitido. Na esquina, está o traficante vendendo mais barato e mais potente a droga, e vendendo as outras junto — citou. O presidente da Associação Brasileira de Psiquiatria, Antônio Geraldo da Silva, ressaltou que uma possível facilitação no acesso a entorpecentes pode agravar a situação do Brasil que já registra cerca de 70 milhões de pessoas com algum transtorno mental, enquanto 11,3% da população sofre com sintomas depressivos. — Sabe qual é a quantidade prevista que é segura para o consumo da maconha? Zero! Não há quantidade prevista de segurança do uso. Se há que banir uma droga da face da Terra, é a maconha. Então, a gente tem que diminuir é a produção. Nós temos que diminuir a possibilidade de distribuição. Nós conseguimos fazer isso com o antibiótico. Nós podemos conseguir fazer isso com todas as drogas — alertou. Ativismo judicial Na opinião do coordenador da Unidade de Pesquisa em Álcool e Drogas da Universidade Federal de São Paulo, Ronaldo Laranjeira, a mobilização de ativistas a favor da descriminalização das drogas contaminou a discussão no STF. Para ele, os primeiros votos já proferidos até o momento está em descompasso com as opiniões das famílias brasileiras sobre o assunto e também com a ciência. Ele citou pesquisa coordenada por ele junto a famílias brasileira segundo a qual 85% dos entrevistados são contrários a qualquer liberalização de entorpecentes. Os senadores Marcos Rogério (PL-RO) e Jorge Seif (PL-SC) também expuseram a mesma visão. — A Constituição vai determinar que todo poder emana do povo que o exerce por meio dos seus representantes legítimos, legitimamente eleitos. Portanto, o poder originário, central, absoluto está com o povo. E a delegação para a representação, para o exercício desse poder, está dentro desta Casa, do Congresso Nacional, Senado e Câmara — argumentou Marcos Rogério. Em outra frente, os senadores Esperidião Amin (PP-SC) e Cleitinho (Republicanos-MG) defenderam a realização de um plebiscito sobre o assunto. — Eu não tenho dúvida de que mais de 80% da sociedade brasileira não aprova medidas de liberação, especialmente porque nós não temos condições de controlar essas medidas sofisticadas de micropeso. Por isso eu acho que é oportuno que nós deliberemos, e acho que é necessário que o que for decidido ou que venha a ser decidido seja submetido à consulta popular sob a forma de plebiscito. Plebiscito é uma consulta que se faz previamente, ou sob a forma de referendo, que, como o nome diz, significa aprovação da sociedade para aquilo que nós acharmos que é o certo — alegou Amin. Zequinha Marinho (Podemos-PA), Magno Malta (PL-ES) e Eduardo Girão (Novo-CE) criticaram a postura do STF. No entendimento deles o Supremo está “degradando” uma geração e comprometendo o futuro do país". De acordo com os senadores, o país não possui políticas públicas e programas para lidar com as consequências da discriminalização. Caso o STF julgue pela legalização do porte da maconha, defendeu Magno Malta, o Congresso terá que reverter essa posição. — Não vamos entrar no mérito, o mérito que tem que haver é o seguinte: em se exacerbando lá, nós tenhamos a competência de criar algo aqui o instrumento que anula aquilo que vai se decidir do lado de lá — acrescentou Magno Malta. Julgamento No julgamento do STF, um dos argumentos da Defensoria Pública de São Paulo, que entrou com o Recurso Extraordinário (RE 635.659) questionando uma decisão do Colégio Recursal do Juizado Especial Cível de Diadema, contra a condenação de um homem à pena de dois meses de prestação de serviços comunitários pelo crime de porte de drogas para consumo pessoal, é que o dispositivo contraria o princípio da intimidade e da vida privada. No entendimento deles, a ação não implicaria em danos a bens jurídicos alheios. O caso tem repercussão geral reconhecida, ou seja, a decisão do STF neste julgamento deverá balizar casos similares em todo o país. Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado) Fonte: Agência Senado

Brasil

Congresso é o Poder legítimo para decidir sobre droga, aponta debate

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18 de agosto de 2023

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No mesmo dia em que o Supremo Tribunal Federal (STF) retoma o julgamento do processo que discute a descriminalização do...

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou provas que dão suporte a ação penal a que o ex-presidente do Peru Ollanta Humala responde em seu país pela suposta prática de lavagem de dinheiro. A decisão atende a pedido da defesa apresentado na Reclamação (RCL) 61387. O mesmo entendimento foi aplicado à Petição (Pet) 11694, apresentada pela defesa do ex-tesoureiro do Partido dos Trabalhadores, João Vaccari Neto, envolvendo ação eleitoral em trâmite na 1ª Zona Eleitoral de Brasília. A denúncia trata da contratação de navios-sonda envolvendo o Estaleiro Enseada Paraguaçu, do qual o Grupo Odebrecht é sócio, a empresa 7 Brasil e a Petrobras, entre outras operações com a empreiteira em supostos repasses ao PT. Provas inválidas Na análise dos pedidos, o ministro Dias Toffoli explicou que as provas, nos dois casos, foram obtidas a partir dos sistemas Drousys e My Web Day B, utilizados no acordo de leniência celebrado pela Odebrecht no âmbito da Operação Lava Jato. Na Reclamação (RCL) 43007, a Segunda Turma já decidiu que essas provas não podem ser utilizadas, em razão da contaminação do material que tramitou perante o juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba Fonte:SITE/STF/EC/AD//CF

Brasil

STF anula provas utilizadas em ações penais contra ex-presidente do Peru e ex-tesoureiro do PT

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18 de agosto de 2023

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O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou provas que dão suporte a ação penal a que o...

Os 84 quilômetros de asfaltamento que representam a primeira etapa da pavimentação da RO-370, mais conhecida como Rodovia do Boi, serão concluídos em 2023. O deputado Ezequiel Neiva (União Brasil) recebeu a boa notícia das empresas que executam as obras contratadas pelo Governo de Rondônia. Na última semana, acompanhado do engenheiro Diego Delani, do DER, o parlamentar inspecionou os trabalhos na Rodovia do Boi, percorrendo os mais de 80 quilômetros do projeto. Para o deputado Ezequiel Neiva, a pavimentação da Rodovia do Boi está entre os principais projetos do Governo Marcos Rocha. O parlamentar explica que são quase R$ 200 milhões de investimento do Estado para asfaltar rodovia responsável pelo escoamento de grande parte da produção agropecuária no Sul de Rondônia. “São mais de 400 trabalhadores à frente de um gigantesco canteiro de obras com aproximadamente 350 máquinas e equipamentos. Por dia, todo esse maquinário consome cerca 22 mil litros de combustível, ou seja, algo em torno de R$ 120 mil em gastos diariamente apenas em combustível. Ezequiel Neiva detalhou ainda, que essa é apenas a primeira etapa do asfaltamento da Rodovia do Boi. Disse que Governo contratou 84 km dos cerca de 160 km totais da estrada. “As empresas que trabalham nesses 84 km garantiram a conclusão do projeto até dezembro deste ano. Esse trecho tem início em Corumbiara até o local conhecido como Trevo da Pedra. O governador Marcos Rocha já sinalizou que prosseguirá com a pavimentação até o município de Parecis, na Zona da Mata”, pontuou. Parlamentar destaca que tem uma atenção especial pelas obras de asfaltamento da Rodovia do Boi. Neiva lembra que em 2017 era diretor-geral do DER quando autorizou realização do projeto executivo da Rodovia do Boi, definindo o traçado e todas as especificações técnicas da obra. “O governador Marcos Rocha viabilizou o recurso e contratou as empresas para realizar as obras”, enfatizou Neiva. Texto e foto: Nilson Nascimento / Assessoria parlamentar

Politica

Deputado Ezequiel Neiva realiza mais uma inspeção nas obras de asfaltamento da Rodovia do Boi

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17 de agosto de 2023

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Os 84 quilômetros de asfaltamento que representam a primeira etapa da pavimentação da RO-370, mais conhecida como Rodovia do Boi,...

MPRO prestigia homenagem a Ministro do Tribunal Superior da Justiça do Trabalho

Mais de dois milhões de toneladas de insumos foram movimentados em 2024 no Porto de Porto Velho

Cuidados no ambiente domiciliar e de trabalho evitam propagação de doenças virais

Governo de RO fortalece segurança alimentar com produtores inscritos no Programa de Aquisição de Alimentos Indígena

Combate à doença de Chagas é intensificado durante inverno amazônico em Rondônia

Ampliando as ações voltadas à segurança e fluidez no trânsito, Prefeitura de Porto Velho vai construir rotatórias na capital

Veiculo capota após colisão

Operação Cidade Limpa realiza melhorias na Praça dos Expedicionários

Retificação do edital para comercialização de alimentos e bebidas em evento carnavalesco no Mercado Cultural é divulgada

Divulgada lista de inscrição para vagas no Centros Municipais de Arte e Cultura Escolar

Campanha de vacinação contra a gripe termina nesta sexta-feira (31), em Porto Velho

Prefeito assina decreto que prorroga pagamento com desconto até 5 de março

MPRO prestigia homenagem a Ministro do Tribunal Superior da Justiça do Trabalho

Ieda Chaves recomenda obras no Colégio Tiradentes da Polícia Militar em Ouro Preto do Oeste

Deputada Cláudia de Jesus solicita restauração da RO-475 para evitar prejuízos em Ji-Paraná

Recomendação do MPRO é acolhida pelo governo que anuncia plano de desocupação de animais em unidades de conservação

Politica

Marcelo Cruz valoriza presença da Alero em Machadinho do Oeste

Alex Redano pede equiparação do auxilio alimentação de servidores

Alan Queiroz requisita informações à Sesdec sobre destinação de recursos e realização de capacitação de recursos humanos

TSE confirma diploma de deputado federal de Rondônia

Laerte Gomes destina R$ 1 milhão para atender dez associações rurais de Presidente Médici

Deputado Alex Redano indica asfaltamento de cabeceiras de pontes na RO-257

Assembleia realiza sessão itinerante extraordinária em Machadinho D’Oeste

Congresso é o Poder legítimo para decidir sobre droga, aponta debate

STF anula provas utilizadas em ações penais contra ex-presidente do Peru e ex-tesoureiro do PT

Deputado Ezequiel Neiva realiza mais uma inspeção nas obras de asfaltamento da Rodovia do Boi

Jornalista Responsavél Luiz Carlos Ferreira – DRT 665 E-mails: rondonianoar@gmail.com Email Comercial: rondonianoar@gmail.com Rua Manoel Laurentino de Souza 2423 bairro Embratel Tel: (69) 998471-7252

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Jornalista Responsavél Luiz Carlos Ferreira – DRT 665 E-mails: rondonianoar@gmail.com Email Comercial: rondonianoar@gmail.com Rua Manoel Laurentino de Souza 2423 bairro Embratel Tel: (69) 998471-7252

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